Governador Serra transfere área para o novo Fórum de Rio Claro

Fim da polêmica sobre o local onde será construído o Fórum Regional Cível de Rio Claro: o Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12) divulga o Decreto número 54.670, assinado na véspera pelo governador José Serra, que transfere da Secretaria do Meio Ambiente para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania a área de 36,5 mil metros quadrados vizinha ao campus da Unesp. 

A Prefeitura já executa seviços de limpeza e preparação do terreno para a obra que está orçada em R$ 7,5 milhões. Desse valor, o Estado entrará com R$ 6 milhões e o Município com R$ 1,5 milhão, conforme termo aditivo de convênio assinado em 15 de julho pelo prefeito Du Altimari e o secretário Luiz Antônio Guimarães Marrey.

  Veja abaixo o texto integral da publicação:

DECRETO Nº 54.670,
DE 11 DE AGOSTO DE 2009
Transfere da administração da Secretaria
do Meio Ambiente para a da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, a área
que especifica
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação
do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º – Fica transferida da administração da
Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, uma área com
36.526,96m2 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e
seis metros quadrados e noventa e seis decímetros
quadrados), localizada no Município de Rio Claro,
com frente para o Anel Viário, lado par, esquina com
a Avenida Projetada, lado impar, parte de área
maior, cadastrada no SGI sob o nº 18.777, devidamente
registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Rio Claro sob o nº 39.204, conforme
identificada no expediente GDOC-18798-
280687/2009-PGE.
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput”
deste artigo, destinar-se-á à construção do Fórum da
Comarca de Rio Claro.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2009
JOSÉ SERRA
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de agosto de 2009.