Governador cede área para a justiça trabalhista em Rio Claro

O Diário Oficial do Estado deste sábado (6) publicou o Decreto número 55.398, assinado na véspera pelo governador José Serra (PSDB), que autoriza a Secretaria da Fazenda a transferir uma área de 10 mil metros quadrados, localizada em Rio Claro, para O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O terreno fica ao lado da gleba onde será construído o Fórum Regional de Rio Claro, nas imediações do bairro Jardim São Miguel, e destina-se à instalação de varas da justiça trabalhista.

Veja abaixo o texto integral da publicação:
DECRETO Nº 55.398,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e gratuito e por
prazo indeterminado, em favor do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região, do
imóvel que especifica, situado no Município
de Rio Claro
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação
do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º – Fica a Fazenda do Estado autorizada a
permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor do Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região, do imóvel abaixo descrito, com
frente para a Avenida Projetada, lado ímpar, no Município
de Rio Claro – SP, parte de área maior representada
pela matrícula nº 39.204, do 1º Registro de Imóveis
daquela Comarca, com as características, limites e
confrontações constantes dos autos do Processo PGE
18799-426114/2009: uma gleba de terras destacada
da matrícula nº 39.204, do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Rio Claro, localizada com frente para a
Avenida Projetada, lado ímpar, anexa à área destinada
à construção do Fórum Regional de Rio Claro, que
assim se descreve: inicia-se no ponto “E”, localizado
no alinhamento predial da Avenida Projetada, distante
240,00m (duzentos e quarenta metros) do ponto de
inserção desse alinhamento com o alinhamento predial
do Anel Viário, lado par; daí segue com azimute de
238º48’32” por uma distância de 167,31m (cento e
sessenta e sete metros e trinta e um centímetros), até o
ponto “D”, confrontando com a área do Fórum Regional
de Rio Claro; daí segue com azimute de 138º53’58”
por uma distância de 58,89m (cinquenta e oito metros
e oitenta e nove centímetros), confrontando com área
remanescente da matrícula nº 39.204, até o ponto “G”;
daí segue o azimute de 238º48’32”por uma distância
de 177,45m (cento e setenta e sete metros e quarenta
e cinco centímetros), confrontando com área remanescente
da matrícula nº 39.204, até o ponto “H”, localizado
no alinhamento predial da Avenida Projetada; daí
segue pelo alinhamento predial da Avenida Projetada,
com azimute de 328º48’32”, por uma distância de
58,01m (cinquenta e oito metros e um centímetro), até
o ponto “E”, início da presente descrição, totalizando a
área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput”
deste artigo, destinar-se-á à instalação de Varas do Trabalho
do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Artigo 2º – A permissão de uso de que trata este
decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado
pela unidade competente da Procuradoria Geral do
Estado, dele devendo constar as condições impostas
pela permitente.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 2010
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 2010.