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Comissão do Senado vota fim do exame obrigatório da OAB

O Projeto de Lei 186/06, que prevê o fim do Exame de Ordem, deve ser votado nesta terça-feira (2/3) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. De acordo com o projeto, o formando que comprovar alguma experiência no exercício da advocacia, em um prazo de dois anos, fica livre da prova.

O projeto do senador Gilvam Borges (PMDB) foi apresentado em 2006. Mas foi remetido, em caráter terminativo, à Comissão de Constituição e Justiça. Sob a relatoria do senador Antonio Carlos Júnior, o projeto foi enviado para o senador Magno Malta para que fosse emitido um parecer. Mas ele remeteu o projeto para a Comissão de Educação. Na pauta da comissão, o projeto que tem como relator o senador Marconi Perillo.

O Exame de Ordem aplicado em janeiro de 2010 contou com mais de 80 mil inscritos. Em média, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, apenas 19% dos candidatos conseguem passar na prova, que conta com duas fases.

“Se continuarem com faculdades de Direito de baixa qualidade e acabarem com o Exame de Ordem vão acabar com a advocacia, a magistratura, a promotoria e a procuradoria”, afirmou o presidente da Comissão do Exame de Ordem da OAB  de São Paulo, Edson Cosac Bortolai, à revista Consultor Jurídico. Ele defende o Exame para manter a qualidade dos profissionais no mercado.

Bortolai observa que, enquanto uma faculdade tradicional consegue aprovar cerca de 70% dos formados, as faculdades mais recentes e de “baixa qualidade” aprovam apenas 7%. “Essas faculdades que tem baixa aprovação no Exame da Ordem são verdadeiros caça-níqueis”, afirma. Ele diz, ainda, que os cursos de baixa qualidade precisam ter suas licenças cassadas pelo Ministério da Educação.

“Muitos congressistas são bacharéis em Direito, e conhecem a baixa qualidade do ensino ofertado”, reforça. Ele diz duvidar que o projeto seja aprovado. “As pessoas tentam desclassificar o Exame ao afirmar que há fraude, mas o Exame é sério”, assevera Bortolai.

(Fonte: Revista Consultor Jurídico)

19 Comentários para Comissão do Senado vota fim do exame obrigatório da OAB

  1. VASCO VASCONCELOS - ANALISTA E ESCRITOR -BRASÍLIA-DF

    02/03/2010 em 17:39

    Pelo fim do famigerado e inconstitucional Exame da OAB

    ———————————-

    VASCO VASCONCELOS

    Dizem os adágios populares que quem com o ferro fere com ferro será ferido e o feitiço vira contra o feiticeiro. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, utilizando-se dos mesmos argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a respeito do exame da Ordem, passou a exigir a realização de um exame de admissão ao quinto constitucional, com o fito de dar um basta às indicações políticas para as vagas indicadas pela OAB e pelo Ministério Público. A Ordem, que vem se aproveitando de governos débeis, afrontando a Constituição Federal para impor o cruel e famigerado exame da OAB — feito para reprovação em massa, jogando ao banimento do exercício da advocacia 4,5 milhões de bacharéis em direito — sentiu na pele e achou a medida inconstitucional. Recorreu ao Conselho Nacional de Justiça, obtendo liminar para sustar tal resolução. A decisão veio em boa hora. Afinal, o exame de ordem é tão inconstitucional quanto a tal provinha do quinto constitucional.

    “Um belo dia, quando tudo isso for passado, a própria OAB vai se envergonhar de sua tirania ao impor esta absurda humilhação aos bacharéis e à sociedade, através de um falso e hipócrita discurso de defesa da sociedade. O STF e o Congresso de hoje passará à história como submissos ao poder da OAB.”

    VASCO VASCONCELOS

    Analista e Escritor

    BRASÍLIA-DF

  2. ALUNO FORMADO HÁ TRÊS ANOS

    01/05/2010 em 16:23

    O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB é uma vergonha nacional, primeiro porque o exame não vem medir o que foi ensinado pelos cursos de Direito e sim excluir uma massa que poderia vir a concorrer com quem já dispõe da carteira da OAB. O fato é que nem todos tem condíções de se preparar após a formatura estudando 24h por dia, exclusivamente, para o exame da OAB. Caso o exame fosse conferir, realmente, o ensino das faculdades deveria ser no último dia de aula. A OAB entrou com uma proposta, mas na verdade o interesse vai muito além disso; quer somente excluir o maior número de concorrentes. O que existem são advogados ruins que ganham pouco dinheiro e ficam criando barreiras para os outros, que muitas vezes não tem condições privilegiadas. Esses advogados ruins, geralmente, são os que não prestaram o exame da OAB. A carteira de estagiário após a formatura dura menos de 3 anos e os bacharéis ficam escravos nos escritórios, enquanto os péssimos advogados desfilam pelos Estados fazendo campanha e dizendo diversas bobagens, tudo tão somente para preservar uma situação, que com competência jamais sustentariam. Os ditadores da Lei n. 8.906/94 se beneficiam, cada vez mais, com o poder que a constituição não permite, pois é clara quando diz que um bacharel de qualquer curso formado, registra seu diploma e tem a liberdade de exercer sua profissão. O número de reprovados no exame da OAB é maior do que 80% e provavelmente a meta da OAB é reprovar 100%. O fato é polêmico, principalmente, com o aumento do índice de desemprego no País e a impossibilidade dos bacharéis de crescerem exercendo sua profissão. Não há clínico geral tão competente quanto um que logo pode exercer sua profissão e vai crescendo com o passar dos anos. Será que não é o caso de revogar o Estatuto da OAB ou parte dele que trata sobre o exame e sobre a carteira da OAB? Fica a questão aberta para discussão…

  3. Anderson Sanches

    12/05/2010 em 10:47

    O nobre presidente da Comissão do Exame de Ordem da OAB de São Paulo, Edson Cosac Bortolai, falou uma verdadeira barbaria ao falar “Se continuarem com faculdades de Direito de baixa qualidade e acabarem com o Exame de Ordem vão acabar com a advocacia, a magistratura, a promotoria e a procuradoria”, pois bem sabe ele que para se ingressar na Magistratura, na promotoria ou na procuradoria, precisa fazer concurso público, que não são facil de ser aprovado, e advocacia vai ficar muito mais fortalecida, pois caso venha algum advogado a fazer algum erro, o mercado automaticamente vai excluir ele, e a competição para se ter novos clientes ficara cada vez melhor. Agora não compare um cargo público que tem que prestar concurso público com o exame da ordem, pois uma diferenca que e fundamental e a seguinte um magistrado um promotor ou um procurador, ganham salarios, e o advogado muito pelo contrario tem que pagar para trabalhar, sem garantia de que vai conseguir clientes para poder impetrar ações.
    Por isso acredito que só vai ficar no mercado de trabalho aqueles que realmente sejam bons, pois caso contrario não irão ganhar nem para pagar a anuidade que não e barata.

  4. André Luiz Miranda

    13/05/2010 em 00:13

    O problema não é o Exame de Ordem, mas sim a inoperância do MEC e da OAB que permite a criação e a manutenção de centenas de cursos de Direito em faculdades de péssima qualidade. O Exame não é difícil, porém a baixa qualidade no ensino destes cursos de péssima qualidade prejudica os alunos que, enganados, passam cinco anos pensando que se tornarão advogados e, depois, verificam que foram ludibriados pelas faculdades. Desta forma, o MEC e a OAB devem fechar os cursos “caça níqueis” que formam milhares de bacharéis que, enquanto o Exame de Ordem existir, guardarão os diplomas na gaveta!

  5. luis

    30/05/2010 em 16:00

    O problema ñ é a prova o problema é q. tem questões q. tem 3 alternativas certas,2 certas , a certa estar errada, a errada estar certa ou seja querem q. a gente acredite q. 2+2 são 5 e ñ estou falando de item I,II e III ñ e nem de letra A,BeC ñ pra mim isso é cado de policia tendo em vista q. vc tem pouco prazo e muita coisa pra investigar. Ao invés de vc as vezes disputar 100 questões pra tirar a metade as vezes isso acontece em 20,25 questões quiçar até em 30% prova e nesse caso vc tem q. advinhar a prova.

  6. Ricardo

    01/06/2010 em 15:10

    O teu blog tem um bom conteúdo estás a trabalhar bem, mas há sempre tanto para falar e desenvolver nos blogs que realmente é um mundo aparte! o meu blog de Poker não é tão bom como o teu mas de qualquer forma passa lá em http://www.bestpokernodepositbonus.blogspot.com/ e depois deixa também um comentário com a tua opinião pois o meu é bem mais simples fala apenas de ofertas de bónus de Poker sem depósito!
    Parabéns e continua com o bom trabalho!

  7. Ana Clara

    17/08/2010 em 07:44

    Penso que cada seccional deveria ser responsável pelo seu exame de ordem (já que para beneficiar e enriquecer cada vez mais os cursinhos, a OAB e as instituições responsaveis pela elaboração das provas), ele é necessário.
    Fazer prova e tirar carteira da OAB para exercer a profissão deveria ser como tirar CARTEIRA DE MOTORISTA. Vc paga as taxas, faz uma prova justa, dentro do que foi aprendido na faculdade e no estágio obrigatório e, é o único responsável pelo sucesso ou fracasso na aprovação. Ou seja, não fica sujeito a ter que passar pela humilhação de provar para um bando de corruptos que é capaz ou não de exercer a atividade para a qual estudou durante cinco anos.
    Fimmmmmmmmmmm para este exame ridiculo.

  8. José Roberto

    05/09/2010 em 12:45

    O SENADO FEDERAL E A APROVAÇÃO DO EXAME DA OAB
    Sendo O Senado Federal uma das casas que fazem parte do Congresso Nacional, dessa forma, é de sua suma importância qualquer cidadão saber o seu papel na Federação nacional. Há alguns anos que não se via tantas discussões sobre o exame da OAB, ou melhor, pelo fato de que o mesmo não era feito e nem exigido para ser tornar advogado. Mas, a questão é a partir de 1994, quando se tornou lei o exame da OAB, quase não se viu discussão, ou seja, é no mínimo um pouco duvidoso tal fato. Pois, se a Constituição Federal é a Carta Maior, e qualquer lei que não tenha convergência com a sua autorização, é revogável porque se caracteriza de “Inconstitucional”.
    Destarte, ninguém ou se houve não sabemos, mas por que não houve questionamento sobre a “Inconstitucionalidade desse “Exame famigerado”? E só depois de longos anos entra essas discussões que parece uma guerra que não terá fim. É no mínimo duvidoso tal fato, ou melhor, onde podemos ver que há interesses de pessoas que ficaram ao longo desses anos ricas e ainda assim petulantes quanto a questão.
    Ressalto que antes de haver a aprovação dessa lei que obriga os bacharéis a prestar tal exame, era competência do Senado Federal, com o legislativo analisarem se era legal do ponto de vista constitucional. Ou seja, jamais aprovarem uma lei que fere a própria Constituição Federal. Até porque a OAB, não é um órgão público, e sim, uma instituição privada, então não tem competência para legislar sobre leis federais. Ou melhor, somente o Congresso Nacional e o Presidente da República têm o poder de aprovar e sancionar sobre leis federais.
    Já são passados 16 anos, e mesmo assim, poucos ou os marginalizados bacharéis não se contentam com tal lei absurda e inconstitucional, e com razão, pois todos os Brasileiros residentes neste país devem lutar e irem à busca de seus Direitos impostos pela Magna carta Art.5º, XIII (CF). E pedirmos explicações dos senhores Deputados e Senadores do por que houve a aprovação e como houve desse exame que no mínimo é uma vergonha nacional.
    Dessa forma sabemos que houve corporativismo por parte dos Deputados e Senadores, pois são eles que aprovam ou não qualquer projeto ou medidas que por sua vez são colocados em pautas no Senado Federal. E aprovaram sem que houvesse qualquer imposição, ou seja, trazendo com isto um prejuízo a todos os bacharéis que ficam impedidos de exercerem a profissão de advogado simplesmente por causa desse famigerado exame inconstitucional.
    Portanto, senhores senadores e deputados, vocês são representantes de todos os bacharéis de Direito, ou nunca passou por vossas mentes que o que fizeram, além de ilegal tem trazidos grandes prejuízos a milhares de pessoas e famílias que estão envolvidas nesta questão? Na hora de pedir os nossos votos os bacharéis de Direito tem o respeito e a dignidade, mas quando é pra os senhores revogar uma lei inconstitucional, ou seja, que fere o principio da isonomia e estado de Direito democrático se esquivam de suas responsabilidades.
    Digo que, respeitando o senhores que são representantes do povo no Brasil, pedimos a vossa compreensão e que revoguem essa lei “Inconstitucional” que obriga os bacharéis a se submeterem a um exame ilegal.

  9. renato salgado ribeiro junior

    24/09/2010 em 14:08

    Concordo com o fim do exame da OAB, pois isso me parece uma forma da ordem ganhar dinheiro dos bachareis, pois deveria ser barrado na propria faculdade o mal aluno, como diz um grande professor meu o mercado exclui o péssimo advogado, por várias vezes peticionei e consigui exito em processos civeis e criminais, onde o advogado só assinou e ganhou dinheiro e o glamur.

    conheço vários advogados que trabalham vendendo cachorro quente ou que trabalham a troco de sustentar o vício de bebidas e drogas.
    nao acho justo o que a ordem avalia, pois a matéria que ensinam na faculdade é totalmente diferente o que aplicam na prova da OAB

  10. Cleuza

    06/11/2010 em 00:15

    Um dia ainda verei este exame discriminatório cair.É discriminatório porque é o único curso em que alisamos banco durante 05 anos,e se não passarmos , somos execrados da profissão. É o único curso,onde o estagiário, que são mais “boys” de luxo, que pagam uma anuidade para fazer carga de processo;e, para justificar esta vil cobrança,vem tratado no boleto de pagamento, como se advogado já o fosse,isto para camuflar o grande volume de dinheiro que recebem destes pobres mortais,porque ninguém sabe explicar, para onde vai esta fantástica renda.Vamos lutar contra esta excrecência.Como bem falou o escritor Vasco Vasconcel,com o qual me solidarizo.

  11. PEDRO GAUDENCIO FILHO

    08/11/2010 em 20:23

    SOU FORMADO EM DIREITO PELA UNIVERSO-RECIFE-PE, DESDE 2009, E SOU SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA A TRES (03) DECADAS.

    NÃO SOU A FAVOR DO EXAME ( É DESNECESSÁRIO, IMPRODUTIVEL, CANSATIVO, E NÃO DIZ NADA DO CONTEUDO DO PROFISSIONAL E SIM DO ESTUDANTE DE DIREITO, QUE APENAS ESTUDA PARA TER A OAB) POIS NAS MINHAS TURMAS, POUCOS LEVANTAVAM A MÃO NA HORA DE RESPONDER QUE IAM ADVOGAR, OU SEJA, FAZEM EXAME PARA A ORDEM, POREM NÃO VÃO ADVOGAR.

    AO MEU VER – A OAB DEVERIA ADOTAR UM SISTEMA SEMELHANTE AO DA MEDICINA, OU SEJA : POR EXEMPLO COMO OS DOIS ANOS DE RESIDENCIA, TERIAMOS OS DOIS ANOS DE FORUM. SENDO ESTE FISCALIZADO POR ENTIDADES COMO OAB, TRIBUNAIS DE JUSTIÇAS E OUTROS.

    NO MEU DIA A DIA, OS ADVOGADOS COM OAB DEMORAM MUITO A SE ADAPTAR A REALIDADE, DIFERENTE DAQUELES QUE JÁ PENSAM ANTES E DUARANTE O CURSO E SER UM PROFISSIONAL ( TEM MAIS PRATICA )

    SERIA ÓTIMO O TESTE VOCACIONAL E A EXPEERIENCIA DOS QIE MILITAM OU TRABALHAM NA ÁREA ( MODESTA À PARTE, NÃO TIVE DIFICULDADE PAR PASSAR NAS MATERIAS PRATICAS DE DIREITO – O ADVOGADO PRECISA MUITO DA SABEDORIA DOS CARTORIOS E DAS SECRETARIAS DAS VARAS.

    PORTANTO, CONCORDO PELO FIM DO EXAME, PELA ISENÇÃO AO SERVENTUÁRIOS E PELO DOIS ANOS DE FORUM.

  12. PEDRO GAUDENCIO FILHO

    08/11/2010 em 20:25

    SOU A FAVOR DOS DOIS ANOS DE FORUM – NO LUGAR DO EXAME

  13. Carlos

    13/11/2010 em 11:42

    Sou pela extinção do exame da OAB. Sou bacharel em direito, trabalho todos os dias no computador. Quando termina o dia já estou cansado de ler (no computador). Não tenho tempo para estudar em cursinho para fazer a prova da OAB.
    Quanto ao exame da OAB, entendo que ele foi implantado para proteger aos já inscritos na Ordem.
    Se a OAB pretendesse realmente moralizar o direito faria a lei com o seguinte art.:

    Lei n° 8.906/94.

    Art. 8º Para exercer a advocacia após a entrada em vigor da presente lei é necessário a todos os advogados e bacharéis em direito:

    II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
    IV – aprovação em Exame de Ordem;

    Manda a OAB obrigar aos operadores do direito inscritos nos seus quadros anteriormente à lei, a se submeterem ao exame atual para continuarem a exercer a profissão (conjuntamente ao exame aplicado aos recém-formados) e vamos ver no que vai dar.

  14. antonio dias

    09/12/2010 em 21:09

    Vale o que maioria pensa, isto é democracia, e a maioria no Brasil já votou pel a extinção do EXAME DA OAB.
    Esta na hora de fazer valer o que a maioria decide.
    Obrigado.Pela vontade de muitos, contra o desmando de poucos.

  15. Roberval

    23/12/2010 em 22:10

    O exercicio do direito é mais facil do que a OAB, que não mede capacidade alguma, apenas interesse organisacional e estatus…

  16. CARLOS ALBERTO NANNI

    29/12/2010 em 16:03

    Caros amigos… É vergonhoso termos conflitos desta natureza em torno da exigencia do exame da OAB. Se é insconstitucional, a Ordem dos Advogados do Brasil, deveria ser a primeira a insistir em sua revogaçao…., uma vez que é dever de cada advogado, cumprir e fazer cumprir a lei, sob juramento…
    Interesses escusos, dois pesos e duas medidas…, injustiça, falta de carater, desonestidade.. o que mais podemos considerar desta exigencia?…
    Até mesmo aqueles que já passaram neste famigerado exame, são contra!!!… o que estão esperando para dar um FIM nesta vergonha nacional?

  17. guilherme sundfeld

    01/01/2011 em 18:39

    Prezados amigos

    Enquanto muitos intelectuais caminham, sem seus livros, quase a beira da inanição, sem as oportunidades que os mais abastados oportunamente degustam ao longo de suas miseráveis vidas, vale a comparação, onde mesmo não tendo o pão, ainda assim os intelectuais permanecem fieis a razão, enquanto os muitos e bem aventurados passam a vida sentados, bem nutridos, rodeados por livros, mas totalmente a deriva da razão.

    Quando se visualiza o final do exame da OAB, muitos dos que dizem serem “profissionais do direito” começam a coçar a cabeça temendo o final dessa oligarquia que se apresenta disfarçadamente em trajes democráticos onde prosperam esses pavões-reais pomposos, tensos pela vaidade . Pois tudo o que é novo tira as pessoas do conforto, gera trauma, e conduz a rebeldia.

    Num país onde o sábio é igualado ao analfabeto, o rebelde ao lacaio, o ignorante ao estudioso, o mentiroso ao digno a escala de mérito desaparece, e ocorre uma vergonhosa nivelação de vilania que podemos chamar segundo Platão de MEDIOCRACIA.

    José Ingenieros disse: “Sempre haverá medíocres. São perenes. O que varia é seu prestígio e sua influência”. Com ou sem registro na OAB. Essa questão faz lembrar das Leis protecionistas como Estatuto da Criança, do Idoso, do Índio, do Negro, da Mulher, só faltava agora um estatuto para garantia dos direitos aos “profissionais” que passaram no exame da OAB.

    Se um neófito em Direito examinar esta questão do exame da ordem, vai imaginar que acabou de ser criada uma realidade inteiramente nova para tais “profissionais” que estejam registrados na OAB, gerando a falsa impressão que tais pessoas são superiores, éticas, honradas, com grau de moralidade acima da media, verdadeiros cidadãos capacitados para exercer suas nobres funções. Blasfêmia Jurídica.

    É interessante verificar a ideologia implícita no exame da OAB: existem opressores e oprimidos. Os primeiros são os homens adultos e “brancos” (OS QUE PASSARAM NO EXAME) e os oprimidos são todo o resto (OS QUE NÃO PASSARAM). É nítida a semelhança com a ideologia marxista: basta trocar “homem adulto e branco” por “ADVOGADOS” REGISTRADOS NA OAB e todos os outros por proletariado.

    Todo espelho reflete a realidade, mas também é a ferramenta perfeita para ilusão. Democraticamente acredito que deva acabar e por um ponto final nesse desproposito totalitário chamado EXAME DE ORDEM imposto pela OAB. Basta olharmos a nossa volta e observar que tudo está continuamente mudando. E aos incomodados, que acostumem com essa idéia de que aquilo que a natureza humana mais ama é transformar as coisas que existem e fazer com que mais coisas positivas venham a existir de modo que todos possam exercê-las, esse é o espírito da Democracia.

    Por tanto aos incomodados, aprendam a apreciar e a valorizar seus semelhantes, por mais humildes que sejam, e dêem boas vindas quando for sua vez de experimentar as mudanças, pois não há nada mais saudável e democrático como ela para aumentar a sensibilidade e elevar a sua mente.

    Não sou a favor da opressão nem tão pouco da sobrepujança de alguns “profissionais” movidos pela vaidade, pela arrogância depravada. Essa mudança que ocorrerá após a extinção do EXAME DA ORDEM é positiva, mas exige o desapego de antigos padrões. Ela demanda ir além das nossas idéias preconcebidas e preconceituosas. É a mudança que desafia nossa atual realidade forçando uma nova realidade a se apressar…
    Se não estivermos abertos a tais mudanças, responderemos a ela como sendo uma grande inimiga da qual devemos nos afastar.
    Conselho aos infelizes mais antigos e aos arrogantes mais jovens que estão estreando nesse cenário jurídico que a resistência à mudança é uma batalha perdida, pois ela é uma oponente implacável.
    Espero que STF leve essa questão inconstitucional a serio e coloque de vez a OAB no seu devido lugar, no seu devido poleiro.

    Obrigado pelo espaço democrático

  18. Rodrigo Baraldi Palmeiro

    03/01/2011 em 13:27

    Entendo que a OAB não é instituição capaz de analisar a qualidade de ensino das faculdades, sendo também, incapacitada a avaliar o bacharel. Quem deve avaliar o profissional, o bacharel, as faculdades e etc., é o governo federal, através de orgãos competentes. Ademais, entendo que o filtro pelos bons profissionais deve ser feito de forma natural pelo mercado de trabalho. Sou contra o Exame da Ordem como é feito hoje em dia. Sou a favor de atualização profissional anual (reciclagem do profissional), devendo o profissional da área jurídica se submeter a provas anuais para sua atualização e controle de qualidade do mercado de trabalho, como CREA, CRM, CRI, entre outros. Por este motivo pergunto, porque só a OAB tem provas dificeis, com taxas absurdas e anuidades absurdas? Porque não atuam como nas outras áreas profissionais (Dentistas, Médicos, Engenheiros e etc.)?

  19. Margarete Rodrigues de Lima

    05/01/2011 em 10:33

    A INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA OAB

    Margarete Rodrigues de Lima

    Todos sabemos da inconstitucionalidade do exame de ordem, que fere princípios consagrados na Magna carta.

    Seus defensores fundamentam sua constitucionalidade pela existência da lei federal que regula o estatuto dos advogados do Brasil.

    Vejamos as ilegalidades e a pretensa essencialidade da OAB, na referida lei.

    1. A Constituição Federal assim dispõe

    Art. 21 – Compete à União:

    IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

    (…);

    XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

    Note que aqui, a competência é exclusiva, posto que, como sabido, na ausência da menção do tipo de competência atribuída, ela será absoluta, não podendo ser delegada.

    Assim, ao mencionar em seu inciso IX, a elaboração e execução de planos de desenvolvimento econômico e social, obviamente, inclui o trabalho, que além de direito individual, é e essencial ao desenvolvimento econômico de um país.

    Já no seu inciso XXVI, compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

    Referido inciso, não particulariza, ou individualiza o tipo de trabalho, cuja competência deve atuar, portanto, está neste inciso, incluso a categoria dos profissionais liberais, os quais, obedecendo os critérios LEGAIS de formação profissional, tem o direito ao livre exercício profissional.

    Se neste caso a competência é absoluta, só, e somente só a União, poderá legislar sobre referidos temas, portanto, incabível a OAB, como órgão de classe, tomar para si, através de lei evidentemente inconstitucional, a regência da profissão de advogado; lembrando ainda, que:

    “O advogado é essencial à Justiça, e não a OAB”

    Lei 8.906 de 05/07/1994

    Art. 2º – O advogado é indispensável à administração da justiça

    A não existência do referido órgão, não impediria o advogado de exercer sua profissão; contrariamente à OAB, cuja existência seria inviabilizada pela inexistência dos referidos profissionais.

    Ou seja, o advogado é o meio de existência e subsistência da OAB, sem evidentemente, deixar de ressaltar sua importância como órgão de classe, mas não como controlador da profissão, no sentido de definir quem pode ou não exercê-la, profissionais, cujo título foi conferido pelo competente órgão formador. (só esse tem competência legítima para avaliar)

    Saliente-se que o bacharel em direito, passa cincos longos anos de sua vida, na maioria das vezes, aliás, na grande maioria dos casos, às custas de muito sacrifício, formando-se num país, onde a formação universitária se restringe à minguada porcentagem do total de sua população que apta à buscar tal formação, prova disso, é o grande número de adultos, casados, já com família constituída, que ingressam na faculdade para obter melhor formação, imaginem o sacrifício de se formar nestas condições, para depois se verem barrados em exercer a profissão escolhida e obtida à duras penas.

    Falemos agora, do artigo 22 do Constituição Federal, que assim dispõe:

    Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:

    (…)

    XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

    (…)

    Parágrafo único – Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    É neste artigo, que cai por terra, a argumentação de constitucionalidade do exame, em razão de estar previsto em lei federal.

    Não há dúvidas de que a lei Estatuto da Advocacia) é federal, entretanto, precisamos analisar a competência e suas nuances; depois da análise, veremos que chegaremos à conclusões determinantes, sobre a inconstitucionalidade da lei em comento..

    Comecemos pela análise de competência.

    Existe um conflito de normas evidente; conforme já mencionado, a Constituição Federal, em seu art. 21, XXIV, determina competência absoluta, exclusiva, da União para legislar sobre o trabalho, portanto, insuscetível de delegação.

    XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

    Em seu artigo 22, determina competência privativa da União, inciso XVI, portanto, passível de delegação, observando-se entretanto, o § único do mesmo artigo, que determina que a delegação será por meio de lei complementar, aos Estados.

    XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

    (…)

    Parágrafo único – Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

    Assim, entendo por primeiro, que o artigo 22, XVI, e parágrafo único, conflita com o art. 21, XXVI, que determina competência exclusiva da União, de forma genérica, ao se referir ao trabalho (organizar, manter e inspecionar o trabalho); posto que, todo trabalho, depende de uma profissão, por mais simples ou complexa que seja; portanto, a competência para legislar sobre a matéria é de exclusividade da União, não podendo ser delegada nem mesmo para os Estados.

    Entendo que não pode haver duas regras de competência sobre a mesma matéria, e que a competência exclusiva, derroga a privativa, mesmo porque, a competência contida no art. 21, XXVI/CF fala sobre o trabalho de maneira ampla; não podendo coexistir portanto, competência ampla, com competência específica. Ou a União tem competência exclusiva, ou privativa para legislar sobre o trabalho (que inclui o trabalho dos profissionais liberais, no caso em tela, os advogados)

    Surge então a pergunta. Mas ainda que exista tal conflito, a norma que instituiu a OAB não é federal?

    Primeiramente ; sim, é federal, mas existe o conflito, uma pode delegar competência, outra não.

    Analisando referida lei, vemos que existe uma delegação indireta, senão vejamos:

    Lei 8.906 de 05/07/1994

    Art. 8º – Para inscrição como advogado é necessário:

    (…);

    IV – aprovação em Exame de Ordem;

    § 1º – O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB

    Notem, que as regras do exame de ordem, não são fixadas na lei que instituiu o estatuto da Advocacia; como já dito, se é trabalho na forma ampla é competência absoluta/exclusiva da União art. 21, XXVI/CF; e se analisarmos a questão, invocando o art. 22, XVI/CF, (quanto a forma do exercício profissional), já inserto no art. 21 como já dito; veremos que referida lei de forma indireta, delega ao órgão, competência para regulamentar o exame (q. é uma condição, portanto, à luz do art. 22, XVI, privativa da União), através de provimento, quando o parágrafo único do mesmo artigo, é claro quanto à delegação de competência, ou seja, só poderá delegar aos Estados.

    Não bastasse, provimento não é lei, portanto, não obriga ninguém; conforme dispõe o art 5º, II da Magna Carta, que assim determina:

    Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (…)

    II – ninguém será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    De toda essa análise, encontramos os seguintes vícios.

    Conflito de normas na própria constituição, ou seja, a União tem competência exclusiva e privativa para legislar sobre a matéria.

    A lei que institui o Estatuto da advocacia, se considerarmos como válido, o disposto no art. 21, XVI/CF, deveria estabelecer as regras para satisfazer tal condição, ou seja, se o exame de ordem é condição, e isso está estampado no artigo 8º, II da Lei Lei 8.906 de 05/07/1994, quem deveria regulamentar tal exame, atendendo ao princípio da legalidade, é a própria União, estabelecendo regras, pontuação, e principalmente, estabelecendo órgão fiscalizador do mesmo. Assim, vê-se nítida a inconstitucionalidade, quando da delegação indireta, feita pela União à uma entidade de classe, posto que, a única forma de delegação possível, de acordo com o parágrafo único do art. 21, é para os Estados membros, e por via de lei complementar.

    Salta aos olhos ainda, a ilegalidade, em dispor matéria de direito individual, a ser regulado por provimento; a anterioridade de lei, é princípio consagrado na constituição; assim, se não há lei, não há obrigação.

    Indo um pouco mais longe:

    Falando do art. 60 da CF, sobre emenda constitucional – (cláusula pétrea)

    Art. 60 – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

    (…)

    § 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    IV – os direitos e garantias individuais

    Como se vê, direitos e garantias individuais, estão insertos na Constituição Federal, como cláusula pétrea, não são passíveis de modificação nem mesmo por emenda constitucional; entretanto, analisando o que vem ocorrendo, entendo que o termo “tendente a abolir”, não se refere apenas à extinção de um direito individual, mas qualquer ato, que torne impraticável, qualquer dos direitos individuais contidos de forma expressa na Carta Maior, e protegidos pela imutabilidade.

    Alguns argumentos, se apóiam art. 5º, XIII, que assim determina:

    XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    Primeiramente, todo trabalho decorre de uma profissão da mais humildade até a mais elevada.

    Algumas definições

    Profissão –

    Do lat. professione.

    S. f. Atividade ou ocupação especializada, e que supõe determinado preparo; Ofício; Profissão que encerra certo prestígio pelo caráter social ou intelectual; Carreira; Meio de subsistência remunerado resultante do exercício de um trabalho, de um ofício;

    Profissão portanto, supõe determinado preparo – Como no caso em tela, quem prepara o futuro advogado, quem tem competência para conferir-lhe o título de bacharel, e como acontece? –

    Através de curso superior regular (cinco anos de duração), em na Faculdade de Direito, devidamente reconhecida pelo MEC; que ao fial do curso, após devida avaliação e comprovação de estágio e atividades jurídicas extra-curriculares, confere o título de Bacharel em direito, sem o qual, a OAB não pode habilitar ninguém, ainda que seja aprovado no exame.

    Portanto, em termos de hierarquia, o que vale mais, o título emitido pelo competente órgão, ou a OAB, aquela sibsiste sem a última, e a última, subsiste sem a primeira?

    Fato q reforça o dito inicialmente, o essencial à justiça, é o advogado, não a OAB.

    Encaixa-se também, na interpretação em ofício, bem como, em carreira, mas inegável o caráter laboral de todas as definições, assim, caímos no art. 21, XXVI, que determina que é de competência exclusiva da União, legislar sobre a matéria.

    Ou seja, é atividade laborativa essencial à justiça, e as qualificações à que o inciso do art. 5º in fine se refere, são aquelas que conferem condição de atuação no direito, sem as quais, a OAB, não tem competência para conferir o nº de inscrição, ou seja, a qualificação profissional conferida por lei (MEC)

    LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

    Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

    § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

    § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

    Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

    I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

    II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

    (…)

    Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

    Como se pode constar todas as exigências legais referentes à QUALIFICAÇÂO, estão atendidas com o diploma de Bacharel em direito .

    Além disso, da coletânea abaixo descrita, artigos da Constituição Federal, entendemos que o trabalho é essencial ao desenvolvimento econômico e social, não podendo haver barreiras ao seu exercício, sob pena de o Estado sucumbir.

    Ainda, o art. 3º, IV da CF, veda discriminação de qualquer espécie.

    Conceito de discriminação:

    Ato ou efeito de discriminar; Faculdade de distinguir ou discernir – discernimento; Separação, apartação, segregação.

    Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    (…)

    Art. 5º

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece

    LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

    Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

    § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

    § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

    Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

    I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

    II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

    III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal

    Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

    Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição

    Princípios e Isonomia

    CF – Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e, ….

    A menção se faz necessária, em razão do exposto na lei/OAB

    Art. 1º – São atividades privativas de advocacia:

    I – a postulação a qualquer órgão&nbssp; do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

    II – as atividades de consuultoria, assessoria e direção jurídicas.

    § 1º – Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

    § 2º – Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

    § 3º – É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

    Art. 2º

    Art. 3º

    Art. 3º – O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

    § 1º – Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

    § 2º – O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

    Art. 4º

    Art. 4º – São Nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

    Assim posto, e a teor da lei ora combatida, entendo que a obrigação de inscrição nos quadros da OAB, se aplica a todos aqueles que postulam perante qualquer juízo; portanto, os procuradores do Estado, não teriam em tese, capacidade postulatória, assim, todos os atos praticados por referidos profissionais, estão maculados pela incapacidade postulatória, ou noutro sentido, o bacharel em direito tem capacidade para postular em juízo, tendo por fundamento, o princípio da isonomia,/ pois se como bacharel em direito, os procurados podem judicar, os bacharéis em direito também o podem, pois a regra para postular em juízo, é a capacidade postulatória, sem a qual o ato se torna nulo.

    Assim posto, de duas uma, ou o Estado reconhece a capacidade postulatória dos bacharéis, ou a incapacidade postulatório de seus procuradores, contrário a uma dessas proposições, o princípio da isonomia também está violado.

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