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Justiça proíbe cobrança de ponto adicional de TV por assinatura
A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não realizem mais cobranças pela utilização de ponto-extra. A decisão é resultado da Ação Civil Pública movida pela Fundação Procon-SP (nº 053.10.005878-0), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. A petição inicial foi subscrita por integrantes da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.
Na decisão da juíza Cynthia Thomé, “a cobrança pela utilização do ponto-extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal. Em 22 de abril de 2009 a Anatel expediu a Resolução 528/09, alterando os artigos 29 e 30 da Resolução 488/07, os quais proíbem, explicitamente, a cobrança pela utilização do ponto-extra. Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto-extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva”.
Ainda segundo a decisão, as empresas podem cobrar do consumidor apenas pela instalação do ponto-extra, manutenção da rede e dos conversores/decodificadores, tal como determina a Resolução 528/09, também da Anatel. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 30 mil.
“Esta é decisão é uma vitória do consumidor, pois mesmo após a proibição por parte da Anatel, as empresas continuaram cobrando de maneira indevida a mensalidade do ponto-extra. Com esta decisão favorável, o Procon-SP apertará o cerco contra as empresas que desrespeitam o direito do consumidor e a sociedade espera uma postura enérgica da Anatel” diz Roberto Pfeiffer, diretor-executivo do Procon-SP.
(Fonte: Assessoria de Imprensa da Fundação Procon)
27 Comentários para Justiça proíbe cobrança de ponto adicional de TV por assinatura
Deixe um Comentário
jurasantos
08/03/2010 em 20:24
ja estava na hora espero que o dinheiro seja devolvido desde abril do ano passado
Sem Ponto Adicional
15/03/2010 em 11:12
E quando vão parar de cobrar ? a NET SP ainda cobra pelo serviço… no minimo R$ 19,90 / mês
TÁBATA
06/04/2010 em 17:04
OLÁ ESTOU COM UMA DÚVIDA: ACABEI DE LIGAR NA TELEFONICA TV DIGITAL, ME DISSERAM Q CADA PONTO ADC CUSTA R$99,90 E O ALUGUEL R$19,99 POR MÊS, PODE SER COBRADO ESTE VALOR?
adriana
10/04/2010 em 00:00
liguei para tva e me disseram que saiu uma liminar da anatel q pode ser cobrado ponto extra,como posso resolver?
elce
22/04/2010 em 14:11
Por favor estudem um pouco o caso da Operadora de TV a cabo Net, que, antigamente não cobravam instalação de ponto adicional. e hoje, com uma desculpa , sem avisar ao a consumidor, cobram uma intalaçao de ponto extra no valor de 90,00. Cosia que nunca aconteceu e pelo qual não fui informada pelos que trabalham lá. Outra questaõ , o aluguel , como eles falam, dos equipamentos é como se fosse um ponto adicional.
O que considero um absurio é que eles estão cobrando uma taxa de 90,00, por ponto extra, sua instalação , querendo arrancar do consumidor uma quantia que ele não pode pagar.
No meu caso, nem fui ingformada pela operadora desse contrato, pois eu nem colocaria um ponto extra. A minha briga é em relação a isso. A net está exorbitando nessa cobrança., ferindo de maneira violenta o nosso direito enquanto consumidor.
Essa lei deu brechas para que eles ” lieralmente” arranquem dos usuários tudo o que exonera o bolso dos mesmos.
elce
22/04/2010 em 14:13
meu comentartio foi esse, vocês não ajudaram o consumidor!!!!!!!!!! deu brechas demais para eles !!!!!!!!!!!!!!!!!!
Quero meu dinheiro devolvido de pontos adicionais, pois pago desde 1996.
Carlos
23/04/2010 em 15:52
Não adiantou muito…pois as operadoras estão cobrando o valor do alugeul do aparelho…ou seja …antes só cobravam o valor do ponto adicional…como eles informavam…agora se vc reclamar eles informam isso ai!!
adriana
25/04/2010 em 00:01
OLÁ ESTOU COM UMA DÚVIDA: ACABEI DE LIGAR NA TELEFONICA TV DIGITAL, ME DISSERAM Q CADA PONTO ADC CUSTA R$99,90 E O ALUGUEL R$19,99 POR MÊS, PODE SER COBRADO ESTE VALOR?
osmar roland burchhardt
25/04/2010 em 22:46
Ah, que bom, não podem mais cobrar pelo ponto adicional, só podem cobrar a instalação e uma taxa de 19.00 por mes a titulo de manutenção !!!
Que bom , não é?
Desde quando essa Anatel defendeu os interesses do usuário?
Proibe a cobrança de ponto adicional e autoriza taxa de instalação e cobrança mensal a titulo de ” manutenção” de algo que nao necessita disso!
E ainda temos coragem de contar piadas de português!
wellington aguiar
13/05/2010 em 21:52
eu tenho 3 pontos adicionais…. a sky rj me cobra 25 reais cada um
Eduardo Pontes
27/05/2010 em 09:38
Bom dia! Tenho uma dúvida. Estou adquirindo um ponto adicional da Via Embratel. No caso eles estão cobrando R$ 44,00 pelo aparelho + R$ 25,00 referente a mensalidade. O valor da mensalidade é correto? Eles podem cobrar esse valor mensalmente de mim? Obrigado!
Claudia Telles
31/05/2010 em 15:16
Diminuí meu pacote na Net e agora eles passaram a me cobrar 19,90 pelo ponto adicional porque diminuí meu pacote, liguei pra anatel para saber sa proibição e lá informaram que eles podem cobrar o ponto adicional desde que seja desriminado o serviço. Está muito confuso isso.
jean
07/06/2010 em 14:45
acho que vcs da anatel deveria olhar as faturas da sky pois continua me cobrando olha isso
Cliente
JEAN GONCALVES DA SILVA
LOG AMERICO GOMES DA FONSECA, 220
JARDIM ESPERANCA – CABO FRIO – RJ
CEP 28920-050
CPF: 058.586.147-10
Período de Uso Código do Cliente
05/06 a 04/07/2010 34963159
Vencimento Total desta Fatura
05/06/10 R$ 359,45
Data de Emissão Nº desta Fatura
24/05/10 110523028
Descrição da Fatura
Serviços do Mês
352,40
Combo SKY Digital Filmes Plus 2009
182,90
Combo SKY Dig Filmes Plus 2009 – 05/06/2010 até 04/07/2010
171,90
Servico Premium – 05/06/2010 até 04/07/2010
11,00
BandNews
4,50
Mensalidade BandNews – 05/06/2010 até 04/07/2010
4,50
BandSports
4,50
Mensalidade BandSports – 05/06/2010 até 04/07/2010
4,50
Sócio Premiere Futebol Clube Verde (Brasileirão Serie A + Campeonatos Paulista e Carioca)
60,90
Mensalidade Verde BrasA_RJ_SP – 05/06/2010 até 04/07/2010
60,90
Licenciamento de Software e Seguranca de Acesso
39,60
Mens Taxa de Decod Satelital – 05/06/2010 até 04/07/2010
9,90
Mens Taxa de Decod Satelital – 05/06/2010 até 04/07/2010
9,90
Mens Taxa de Decod Satelital – 05/06/2010 até 04/07/2010
9,90
Mens Taxa de Decod Satelital – 05/06/2010 até 04/07/2010
9,90
Locacao Equipamento de Sistema Opcional
60,00
Locacao Equipto Sist. Opcional – 05/06/2010 até 04/07/2010
15,00
Locacao Equipto Sist. Opcional – 05/06/2010 até 04/07/2010
15,00
Locacao Equipto Sist. Opcional – 05/06/2010 até 04/07/2010
15,00
Locacao Equipto Sist. Opcional – 05/06/2010 até 04/07/2010
15,00
Diversos
7,05
Multa
7,05
Multa de Mora – 14/05/2010 até 14/05/2010
7,05
TOTAL DESTA FATURA
359,45
Os canais Boa Vontade TV, Canção Nova, GigaShopping, Polishop, Shoptime, Shop Tour, TV Novo Tempo, TV Paraná Educativa, Medalhão Persa, Shopbuy, Mix TV, Play TV, RIT, Terra Viva e Canal Rural, que hoje constam na sua programação, são cortesia da SKY. A disponibilidade desses canais pode ser alterada a qualquer momento sem aviso prévio.
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações Nº: 1329605 Série: 1
CFOP: 6307 Data de Emissão: 24/05/2010
Nota Fiscal de: SKY Brasil Serviços Ltda
CNPJ 72820822002769 – I.E. 623.096.082.110
Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues 1000 – Residencial 3 – Tamboré – Santana de Parnaíba – SP – CEP 06543-900
VALOR DA NOTA FISCAL
R$ 352,40
BASE DE CÁLCULO DO ICMS
R$ 96,72
ALÍQUOTA
25,00
VALOR DO ICMS
R$ 24,18
Reservado ao Fisco: EA306D3C11FB0996798ED4D37DFF331D
Base de cálculo do ICMS reduzida, conforme artigo 18, inciso III do Anexo II do RICMS/SP (Convênio 57/99) e/ou artigo 23 do Anexo II do RICMS/SP; Documento emitido conforme Regime Especial, Processo UA 12214-475747/2006
Obs.: Desde 1/2001, sobre sua mensalidade, há a incidência da contribuição do FUST(1%) – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei 9998/00);e, desde 28/3/2001, passou a ser recolhido o Funttel(0.5%) – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Lei 10052/00). Mas ambos não são repassados aos clientes, ficando o encargo referente a essas contribuições sob responsabilidade da empresa.
SKY ASSISTÊNCIA PREMIUM: Para esclarecer dúvidas e obter mais informações sobre benefícios e cancelamento deste serviço, contate nosso SAC ou acesse o site http://www.sky.com.br.
SAC SKY: 106 11. Deficientes auditivos e de fala têm atendimento exclusivo no telefone 0800 701 1200.
jean
07/06/2010 em 14:52
e isso si
jean
07/06/2010 em 14:54
e isso si mesmo
Lucas
24/08/2010 em 17:30
A regulamentação só veio para permitir a cobrança do ponto extra com outro nome, sob o titulo de aluguel de equipamento, licença de software ou qualuer outra abobrinha…. A ANATEL nunca defendeu os interesses do consumidor….
Atelides Fernandes dos Santos Filho
28/09/2010 em 09:04
Acabei de contratar a sky, e gostaria de saber se tenho tenho direito a um ponto extra, sem pagar nada, por favor me respondam, pois estou meio confuso ref. a isso.
Janete Batista dos Santos
08/11/2010 em 19:32
Ou seja só trocaram de nome MENSALIDADE para MANUTENÇÃO.
Só no Brasil mesmo né? rsrsrsr….
Descobre um santo pra cobrir outro, e brincadeira..
david
01/12/2010 em 22:32
Boa noite estou instalando a sky em casa e no pacote que coloquei não posso ter ponto adcional para um seviço que vou pagar R$ 69,90 mensal Obrigado
SAMUEL ALMOAYA
28/12/2010 em 14:40
ÉSSA ANATEL É UMA DESGRAÇADA. AGORA AS OPERADORAS ESTAO COBRANDO UM VALOR ABSURDO PELOS EQUIPAMENTOS E AINDA INVENTA UM MONTE DE TAXAS RELACIONADOS A MANUNTENÇAO.
ANATEL VAI TOMAR NO CÚ SEUS FELAS DA PUTA.
leandro
19/01/2011 em 17:46
anatel não serve para nada liguel para a anatel e passei o seguinte problema:
Em 19/01/2011 solicitei a operadora net a inclusão de mais um aparelho digital em minha residência, eles alegaram que teria que pagar uma taxa de 90 reais da instalação incluindo um aluguel de 19,90 por mês, o que ocorre e que quando assinei o contrato à net transmitia via a cabo em minha residência os canais do pacote contratado, mais ou menos no fim de dezembro eles simplesmente cortaram todos os canais que eu tinha direito em meu pacote alegando que a transmissão dos mesmos seria pela tecnologia digital e me mandaram um aparelho após minha solicitação via telefone só que tenho dois pontos em casa e os canais contratados só pega apenas em um inclusive este segundo ponto foi instalado pela net na minha residência na época sem custo algum, pois eles queriam cobrar a taxa de aluguel e questionei sobre a lei vigente na época, a net teria que ter pensado nisto antes, pois antes a cabo pegava nos dois pontos de minha residência agora eles implantam o sistema digital cortam os canais sem aviso algum e ainda querem cobrar o aluguel do aparelho alegando que se eu contratar outro plano na haverá a cobrança do aluguel é uma inconformidade conforme artigos abaixo mencionados?Isto esta caracterizando aluguel de ponto adicional que é proibido por lei à atendente me informou que desconhece a lei do ponto adicional se privando do conhecimento me atendendo super mau e querendo finalizar logo o atendimento me despachando segue dados do ocorrido
sabe o que a anatel meinformou?? que primeiro preciso contratar o plano receber a cobrança e depois reclamar sendo que a net ja falou que sera cobrado 19,90 por mes ai depois contrato o aparelho adicional vem a cobrança descriminando como aluguel ligo na anatel e me ferro e pais nojento que vivemos
Espaço Dois
03/02/2011 em 13:47
É por isso que existem tantos “gatos” por aí. Quando um país não é sério, e não se cumpre as leis, o povo tb vai agir ilegalmente e no fim das contas acaba virando uma terra de ninguém…
Ana Carolina
09/04/2011 em 11:50
Quando vão parar de cobrar?
pois a embratel ainda cobra..
e vão devolver o dinheiro de quem pagou ate hoje? e ainda paga?
Renato
13/04/2011 em 19:01
Visitem.
http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalPaginaEspecialPesquisa.do?acao=&tipoConteudoHtml=1&codNoticia=19916
A empresa só poderá cobrar o ponto extra como manutenção e para isso somente manutenção interna e quando ela ocorrer.
BRUNO
21/04/2011 em 20:10
Até quando todos esperaram a ANATEL resolver? Por que todos nós não entramos na justiça contra a cobrança do ponto extra, será um “BOMBARDEIO” de processos judiciais criando caos na justiça e forçando ela a intervir quanto a cobrança do ponto.
Pois no Brasil só funciona desta forma, se só reclarmamos e ficarmos esperando sem tomar qualquer atitude,um ou outro aciona a justiça, não causa impacto nenhum e quem sai ganhando são as operadoras.Mas, se em um periodo maximo de 30 dias todos nós clientes lesados por essas operadoras acionarmos a justiça, já imaginou?
O crescimento será de milhares ou até milhões de processos contra as operadoras e a justiça vai ter que tomar atitude.
Sei que muitos pensam que é demorado, desistem na fila de espera para fazer uma apetição ou desistem durante o processo, só que não percebem que é isso que as operadoras querem, por isso desdenham de quando informamos que iremos acionar a justiça.
ENTÃO JÁ ESTÁ NA HORA DE DAR UM BASTA EM TANTA SACANAGEM POR PARTE DAS OPERADORAS!!!! BASTA!!! BASTA!!!
Espero que pensem bem nesse conselho, desde já agradeço.
vava lins
23/04/2011 em 11:06
a anatel esta de palhaçada.pensa que nosso dinheiro é capim…eles obrigam as operadoras a nao cobrar o ponto extra mais abre brecha para que cobrem outros serviços que ne verdade nao utilizamos…isso so vai para quando na verdade tivermos deputados responsaveis la na assembleia,até porque eles podem pagar ,ganham uma baba….vamos correr um abaixo assinado contra as operadoras,meu email é radioasertaneja@radioasertaneja.com.br
MARCELO HENRIQUE BRASIL PERERIA AMANCIO
10/05/2011 em 13:34
boa tarde,
a todos muito bom conforme ação do procon-sp de não cobrar o ponto adicional otima, mas tem um novo detalhe das empresas por assinatura para poder vc ter mais um ponto como a SKY VC assinante tem que mudar de um pacote para outro EX. se tem um pct como combo custa 120,00, eles lhe oferem um muita mais caro para poder vc ter um adcional, realidade vc esta sendo roubado na cara dura, o que podemos fazer a respeito deste novo detalhe vamos colocar destalhe para não dizer que somos roubado das empresas por assinatura.