A reforma prevista do Código de Processo Penal pode neutralizar ou mesmo anular as conquistas da Lei Maria da Penha em defesa da mulher. O alerta foi feito pela psicóloga Rosângela Rigo. Ela tratou do tema em plenária realizada na tarde desta quarta-feira (10) na sede da OAB-RC. Sob a coordenação da vereadora Raquel Picelli, a plenária integrou as comemorações da Semana da Mulher através da programação “A Mulher pela Paz” com sequência até o dia 20.
 
Conforme explica a vereadora, o projeto de lei para Reforma do Código de Processo Penal abre uma brecha que faculta a interrupção do processo de violência contra a mulher a depender de decisão da vítima. Críticos da proposta no Senado entendem que tal mecanismo sujeitaria a mulher a pressões do agressor para encerramento do caso ainda sem a sentença.
 
Tendo em vista mobilização nacional para evitar o esvaziamento das conquistas marcadas pela Lei Maria da Penha, mulheres de Rio Claro promovem abaixo-assinado. O documento reivindica também a implantação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para que a tramitação processual possa ter maior eficiência.
 
O documento é dirigido ao governador José Serra, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi e ao senador Renato Casa Grande, relator do projeto de lei para reforma do Código de Processo Penal.
 
“A eficácia da aplicação das leis em defesa da mulher ainda depende da estruturação de serviços públicos tanto na esfera municipal quanto estadual”, explica a vereadora Raquel Picelli. “Para falar sobre o assunto às pessoas interessadas de Rio Claro é que cuidamos da realização da plenária com Rosângela Rigo”, completa a vereadora.
 
Como secretária do Setorial de Políticas Públicas para Mulheres do PT, a psicóloga detalhou os objetivos, conquistas e efeitos da Lei Maria Penha. A seu ver, a consolidação do texto legal vincula-se à necessidade de “transformação das condições sócio-econômicas  e cultural associadas a políticas públicas específicas”.
 
Para ela, o processo depende de recursos e ações do Estado conforme os princípios da política afirmativa de tratamento desigual para desiguais. Rosângela fez lembrar que a iniciativa brasileira acompanha procedimentos semelhantes em nível internacional e que a causa tem trajetória ainda a cumprir.
 
Os trabalhos da plenária foram desenvolvidos com apoio da OAB Feminina, do Judiciário, policiais Civil e Militar, Delegacia de Defesa da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Secretaria Municipal de Segurança e Casa Transitória. A realização da Semana da Mulher é da Câmara Municipal e prefeitura com o Fundo Social de Solidariedade. A Comissão Organizadora dos Eventos é presidida pela vereadora Maria do Carmo Guilherme.

(Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Rio Claro)