Aposentados de Rio Claro têm isenção de IPTU

Requerimento do vereador Valdir Andreeta culminou na alteração da legislação em 2005, o que permitiu a aposentados, pensionistas e beneficiários do amparo social a isenção do pagamento de IPTU em Rio Claro quando recebem até dois salários mínimos e possuem um único imóvel residencial no qual estejam residindo.
 
Em fevereiro deste ano houve um grande número de pessoas que procuraram o setor de Protocolo da prefeitura municipal para saber mais informações sobre este benefício e ser contempladas por ele. De acordo com dados da prefeitura aproximadamente 2.500 pessoas solicitaram a isenção e a grande maioria foi atendida. As pessoas que não tiveram o benefício garantido não se encaixavam nas exigências legais.
 
A preocupação do vereador Valdir Andreeta em relação aos tributos municipais também fez com que o parlamentar, por diversas vezes em suas manifestações nas sessões legislativas, questionasse o Executivo sobre a possibilidade de elaborar projeto de lei para conceder isenção de juros e multas sobre tributos municipais em atraso para ser enviado para apreciação da Câmara Municipal.
 
O vereador Valdir Andreeta também elaborou requerimento ao Executivo neste mesmo sentido. A expectativa do vereador é que uma campanha desse tipo abranja isenção para impostos, tarifas e taxas, incluindo as cobranças do Daae. Para Valdir, um programa de Recuperação Fiscal (Refis) tem dupla função, de requalificar o contribuinte inadimplente e a de recuperar a arrecadação municipal. Os programas anteriores permitiram aos contribuintes devedores a possibilidade de quitarem seus tributos com desconto e parcelarem suas dívidas em até sessenta vezes.