Widgetized Section

Go to Admin » Appearance » Widgets » and move Gabfire Widget: Social into that MastheadOverlay zone

Presidente Dilma libera uso de tatuagem na Aeronáutica

Entrou em vigor no início deste mês a Lei 12.464/2011, que estabelece as regras para o setor de ensino da Aeronáutica. Um dos pontos vetados pela presidente da República, Dilma Rousseff (PT), foi o inciso XVI do artigo 20, que proibia “tatuagem no corpo que fique à mostra quando trajando uniforme previsto para a prática de educação física, segundo o Regulamento para Uniformes Militares da Aeronáutica”. Essa medida deverá reforçar os argumentos de candidatos ao concurso da Polícia Militar de São Paulo contra o ítem do edital que prevê a reprovação no exame médico de quem tiver tatuagens visíveis com roupas de ginástica.

Veja abaixo a mensagem de veto na presidente Dilma publicada no Diário Oficial da União do último dia 5:

Lei nº 12.464, de 4 de Agosto de 2011

Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986.

MENSAGEM Nº 301, DE 4 DE AGOSTO DE 2011

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 10, de 2011 (nº 5.785/09 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986″.

Ouvidos, os Ministérios da Defesa e da Justiça, e a Advocacia- Geral da União opinaram pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso XII do art. 20

“XII – não estar a candidata grávida, desde a inspeção de saúde do processo seletivo até a data prevista para término do curso ou estágio;”

Razão do veto

“O dispositivo viola os princípios da razoabilidade, da isonomia, da proteção à maternidade e do livre acesso aos cargos públicos.”
O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram- se, ainda, pelo veto aos seguintes dispositivos:

Incisos IV e XVI do art. 20

“IV – atender aos requisitos de nacionalidade, sexo, estado civil e aos conceitos moral e profissional;”
“XVI – não apresentar tatuagem no corpo que fique à mostra quando trajando uniforme previsto para a prática de educação física, segundo o Regulamento de Uniformes para Militares da Aeronáutica;”

Razão dos vetos

“Sexo, estado civil e a apresentação de tatuagens não podem ser requisitos ou fatores por si só suficientes para a exclusão de candidato de concurso público, em especial sem estarem acompanhados de parâmetros ou justificativas à sua aplicação.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>