Interdição de parte de Avenida sem aviso à população é ilegal

Além de revoltar os motoristas, a interdição de uma faixa da Avenida Visconde do Rio Claro ao longo de cinco quarteirões no sentido bairro-centro para exibir a frota de veículos da Prefeitura é ilegal . O artigo 95 da Lei Federal 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que, salvo em casos de emergência, qualquer obra ou evento que possa perturbar a livre circulação de veículos e pedestres terá de ser divulgada com 48 horas de antecedência.

Veja abaixo o texto integral do artigo:

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.