Segundo o ministro Pargendler, em sua decisão, o afastamento, desprovido de fundamento, pode constituir indevida interferência do Poder Judiciário, causando instabilidade política.

“Na espécie, é disso que aparentemente se trata, porque a decisão impugnada não indicou nenhum elemento concreto a evidenciar que o requerente [o prefeito] possa dificultar a instrução processual. Ao contrário, a decisão afirma que a prova já constante dos autos é suficiente para demonstrar a existência de graves ilícitos praticados por parte dos réus”, afirmou o presidente do STJ.

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra João Bosco Gonçalves e outros por supostos atos de improbidade administrativa. O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga determinou o afastamento do prefeito e de outros ocupantes de cargos públicos por considerar haver elementos suficientes para demonstrar a prática de condutas incompatíveis com seus deveres funcionais.

“Faz-se necessário o afastamento dos requeridos dos cargos que ocupam, para a garantia da ordem pública, preservação do erário municipal e instrução processual, até porque, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92, tal medida ocorre sem prejuízo da remuneração dos agentes”, afirmou a decisão do juiz de primeiro grau.

Seguiu-se pedido de suspensão, inicialmente deferido pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Essa decisão foi depois reformada em julgamento de agravo regimental. Daí o pedido de suspensão perante o STJ, no qual se alega que o juiz limitou-se a repetir as expressões da lei e que o afastamento do prefeito se deu antes mesmo de ele ser ouvido.

(Assessoria de Imprensa do STJ)

A Kieppe Participações, holding da família Odebrecht, impetrou, nesta segunda-feira (21/5), dois recursos no Superior Tribunal de Justiça contra a Graal Participações, da família Gradin. Os agravos em recurso especial contestam decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que reconheceu a arbitragem como mecanismo para a solução do conflito entre as duas famílias, iniciado no fim de 2010.

O foco do conflito é a participação societária de 20,6% da Graal no Grupo Odebrecht. A Justiça baiana ordenou, em março, a realização de audiências para conciliação e arbitragem para resolver a questão.

Para o advogado da Graal Participações, Caio Druso, a tentativa de recorrer ao STJ deverá ser infrutífera, pois “a tradição do STJ é ser a favor da arbitragem, e a medida tem caráter de procrastinação”.

A matéria, ainda segundo Druso, envolve a interpretação da vontade das partes, que remeteram a resolução das controvérsias decorrentes do acordo de acionistas a um juízo arbitral. “As Súmulas 7 e 5 do STJ ditam que não cabe, em Recurso Especial, o reexame de provas e reinterpretação de contratos. Confiamos que a Kieppe não vá receber o tratamento diferenciado que está buscando”, diz o advogado.

Em março, a Odebrecht já havia sinalizado que poderia ir ao STJ questionar a decisão da juíza baiana Maria de Lourdes Oliveira de Araújo, da 10ª Vara Cível de Salvador, que remarcou as audiências para firmar compromisso de realização da arbitragem e de conciliação.

Nota divulgada pela Kieppe diz que a juíza não se mostrou imparcial. Segundo a companhia, a possibilidade de resolver a questão na arbitragem havia sido excluída. “A Kieppe reconhece que a arbitragem é um instrumento jurídico importante para resolver determinadas questões empresariais. As empresas da Odebrecht o adotam em inúmeros contratos. Mas neste caso, como está claro no Acordo de Acionistas, as partes excluíram a hipótese de arbitragem”, diz a nota.

(Revista Consultor Jurídico)

Os trechos conhecidos à época mostravam apenas Chong “pechinchando” e pedindo para pagar em maior número de parcelas. O material foi gravado por uma equipe da Polícia Federal, que utilizou a primeira versão editada como prova de que o chinês havia tentado atrapalhar as investigações da CPI. As informações e o vídeo foram divulgados pelo blog do Fábio Pannunzio (http://www.pannunzio.com.br/archives/11561).

Para o jornalista, as cenas divulgadas mostram que o delegado da Polícia Federal que conduzia a investigação, o agora deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP), deixou de utilizar as provas que poderiam ter colocado Medeiros na cadeia. “Pelo que se pode depreender da cena, é o deputado quem pede dinheiro ao contrabandista, e não o contrário”, escreveu Pannunzio.

“Até hoje não está claro por que Protógenes Queiroz preferiu transformar uma vítima de extorsão em corruptor ativo sem molestar o verdadeiro criminoso — deputado que o extorquia”, completa.

O vídeo divulgado agora foi produzido pelos advogados de Chong, dono de vários shoppings centers populares em São Paulo. Pesavam contra ele as acusações de descaminho e evasão de divisas — mas o empresário chinês afirma que apenas administra e aluga os imóveis. A tentativa de extorsão teria ocorrido em 2007, quando a Câmara dos Deputados havia instalado a CPI da Pirataria, que investigava Chong e era presidida por Medeiros. O empresário foi condenado a quatro anos de prisão, que já cumpriu.

“Quando o contrabandista caiu nas malhas da CPI, três assessores do deputado começaram a assediá-lo com ofertas pornográficas para que ele saísse impune do processo”. Segundo o blog, foram os assessores que provocaram a reunião gravada.

Em 2005, o então deputado foi denunciado no Supremo Tribunal Federal por prevaricação e por manter em cárcere privado Law Kin Chong, numa sala da Câmara dos Deputados. O então procurador-geral da República Cláudio Fonteles acusou Medeiros de desrespeitar liminar do STF proibindo a filmagem e fotografia durante o depoimento de Chong na CPI da Pirataria.

Em depoimento, o então deputado admitiu que tinha conhecimento das liminares. Mesmo assim permitiu o acesso dos jornalistas a Chong e à sessão da CPI, segundo testemunhas. De acordo com Fonteles, Medeiros se negou a cumprir uma decisão judicial conscientemente, o que configura o crime de prevaricação.

(Agência Brasil)

Veja abaixo o texto integral das publicações:

AVISO DE CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRENCIA PUBLICA N. 01/12 – EDITAL N. 64/12
– OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção
da Praça dos Esportes e da Cultura, recursos financiados:
CEF Contrato n. 0363.591-17/2011/MCULTURA e contrapartida
do Município. A Comissão Permanente de Licitação após aguardar
prazo para interposições de recursos, decorridos da sessão
publica de 04.05.12, resultado da habilitação / inabilitação das
proponentes, observou que nenhuma das participantes, manifestou
intenção quanto à decisão da Comissão Permanente de
Licitação. Doravante às circunstâncias, procedemos à devolução
dos ENVELOPES das empresas inabilitadas e a abertura do
ENVELOPES N. 02 – PROPOSTAS das proponentes habilitadas,
que; depois de rubricadas e analisados seus conteúdos, julgamos
CLASSIFICADAS, pela observância do subitem 18.1.3 do Edital e
pelo critério de menor preço da proposta; as empresas: 1º Lugar:
CONSTRUTORA VIVA MELHOR LTDA, R$ 2.178.665,82 (dois
milhões cento e setenta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco
reais e oitenta e dois centavos); 2º Lugar: ENGECON ABC CONSTRUÇÕES,
EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA, R$
2.281.181,78 (dois milhões duzentos e oitenta e um mil cento
e oitenta e um reais e setenta e oito centavos); 3º Lugar: RTA
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, R$ 2.473.374,72 (dois milhões
quatrocentos e setenta e três mil trezentos e setenta e quatro
reais e setenta e dois centavos); 4º Lugar: CONSTRUTORA JORDÃO
& BERGAMIN LTDA, R$ 2.499.838,21 (dois milhões quatrocentos
e noventa e nove mil oitocentos e trinta e oito reais
e vinte e um centavos); 5º Lugar: CONSTRUTORA ARCO LTDA,
R$ 2.563.116,78 (dois milhões quinhentos e sessenta e três mil
cento e dezesseis reais e setenta e oito centavos). Declarando,
portanto, como VENCEDORA a empresa classificada em 1º lugar:
CONSTRUTORA VIVA MELHOR LTDA, com valor total da proposta
de R$ 2.178.665,82 (dois milhões cento e setenta e oito mil
seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos),
que representa redução aproximada de 15% (quinze por cento)
em relação ao valor estimado pelo Órgão Requisitante. Determinamos
a notificação às empresas interessadas, em cumprimento
ao disposto no Art. 109, inc. I, “b” e seu § 1º da Lei Federal n.
8.666/93, atualizada, e que; após transcorridos prazos legais,
será remetido à autoridade competente para sua homologação/
adjudicação. Encontram-se os autos devidamente instruídos e
com vista franqueada aos interessados. Jose Roberto Reginatto
– Presidente Comissão Permanente de Licitação. Data: 18.05.12.

CONCORRÊNCIA N. 02/12 – EDITAL N. 073/12 – Destinada
a “implantação de infra-estrutura urbana, pavimentação,
calçamento, paisagismo, ciclovia, acessibilidade e sinalização da
Avenida 7, em Rio Claro S/P”. A CPL, após, decorrido prazo sem
interposição de recurso referente à fase de habilitação, procedeu
a abertura dos ENVELOPES N. 2 – PROPOSTA das empresas
habilitadas no certame, a saber: CONSTRUTORA ESTRUTURAL
LTDA. E TECLA – TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA., julgando
pela DESCLASSIFICAÇÃO da proposta apresentada pela
empresa – CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA., por descumprir
o subitem 18.1.3 do Edital apresentando proposta com valor
acima daquele ora estimado pelo Órgão Requisitante. Julgando,
ainda, pela CLASSIFICACÃO, em 1º lugar, da proposta apresentada
pela empresa TECLA – TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES
LTDA., com valor total de R$ 3.486.555,55 (três milhões, quatrocentos
e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais
e cinquenta e cinco centavos) julgando como VENCEDEDORA
do certame, pelo critério de “menor preço” global da proposta,
a empresa TECLA – TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.,
por apresentar valor menor do que o estimado pelo Órgão
Requisitante, perfazendo economicidade de 12% (doze por
cento). Julgamento publicado em cumprimento do disposto
no art. 109, inc. I, “b” e seu § 1º da Lei Federal n. 8.666/93
atualizada, bem como a fixação no QUADRO DE AVISOS DE
LICITAÇÕES. Encontram-se os autos franqueados para vistas e
extração de cópias aos interessados, aguardando-se prazo de
interposição de recurso, que depois de transcorrido, remeter-se-á
a autoridade competente para sua adjudicação/homologação.
RC – 18.05.2012. José Roberto Reginatto – Presidente da CPL.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão para aumentar de R$ 13 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por dois homens que espancaram outro, o qual involuntariamente havia provocado acidente de trânsito.

Agressão

Em 1998, o condutor de um veículo bateu na traseira de um Jeep Cherokee. Segundo o processo, após provocar o acidente, ele foi violentamente agredido pelo condutor e pelo passageiro do outro veículo envolvido. Eles o retiraram do seu carro à força e o espancaram com chutes e socos em várias partes do corpo. Enquanto um segurava, o outro batia.

Consta no processo que, como consequência do espancamento, a vítima ficou com várias lesões, principalmente na face – nariz quebrado em três lugares, visíveis cortes nas sobrancelhas e na base esquerda do nariz e grandes hematomas nos olhos. Além disso, a agressão trouxe sequelas emocionais e psíquicas.

O homem agredido ajuizou ação indenizatória – por danos morais, estéticos e materiais – contra os dois homens que o espancaram. O juízo de primeiro grau reconheceu os danos morais, fixando a reparação em 250 salários mínimos contra cada um dos agressores.

Antes de fixar o valor da indenização, ele conferiu nas declarações de Imposto de Renda que os réus têm boa situação financeira (são donos de fazenda e comércio).

Pedidos não acolhidos

Entretanto, o magistrado não acolheu o pedido de indenização por danos materiais e estéticos. Para ele, os danos materiais alegados não foram comprovados. O dano estético também não foi caracterizado, visto que as cicatrizes deixadas no rosto do homem ficaram visíveis apenas na parte interna do nariz, não sendo consideradas deformidades permanentes.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a decisão do juiz, fixando o valor da indenização em R$ 13 mil, para os dois réus, com correção monetária e juros moratórios.

Para tal reforma, baseou-se nos parâmetros da 49ª Reunião do Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (realizada em 2008, para uniformizar e orientar os julgamentos sobre valores de indenização por dano moral). Segundo esses critérios, o valor indenizatório fixado pelo juiz singular seria excessivo para o caso de lesão corporal, equiparando-se à indenização pela perda de um ente querido.

Valor irrisório

A vítima recorreu ao STJ pretendendo restabelecer o valor da indenização fixado na primeira instância (500 salários mínimos). Sustentou que a redução para R$ 13 mil tornava a reparação irrisória, o que, segundo ele, possibilitaria a revisão do valor pelo STJ.

O ministro Raul Araújo, relator do recurso especial, explicou que, para fixar adequadamente o valor da reparação por danos morais, nos casos em que a atitude do agente é direcionada ao fim ilícito de causar dano à vítima, o magistrado deve considerar o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras – tanto do ofensor, como do ofendido. Deve considerar também o grau de reprovação da conduta do agente e a gravidade do ato ilícito.

Para ele, a atitude dos agressores não se justifica pela simples culpa do causador do acidente de trânsito. O ministro lembrou que todos são suscetíveis de provocar acidentes e disse que isso torna ainda mais reprovável o comportamento agressivo e perigoso dos réus, que usaram força física desproporcional e excessiva para se vingar da ofensa patrimonial que sofreram.

O ministro deu razão à alegação sobre o valor irrisório da indenização fixado pelo tribunal estadual, visto que é incompatível com a gravidade dos fatos. Ele explicou que, nesse caso, o STJ está autorizado a rever o valor da reparação.

“Considerando o comportamento doloso altamente reprovável dos ofensores, deve o valor do dano moral ser arbitrado, em atendimento ao caráter punitivo-pedagógico e compensatório da reparação, no montante de R$ 50 mil, para cada um dos réus, com a devida incidência de juros moratórios (desde o evento danoso) e correção monetária”, concluiu Raul Araújo.

(Agência Brasil)

O processo de redução dos homicídios dolosos – cometidos intencionalmente – coincide com as primeiras ações de pacificação em favelas do Rio de Janeiro. Esse indicador atingiu o seu maior índice em 1995, quando foram registrados 3.189 óbitos.

O levantamento dos índices estratégicos de criminalidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública aponta bons resultados em roubo de rua e letalidade violenta, dois dos três principais  indicadores de violência, nos quatro primeiros meses do ano, em comparação com o mesmo período de 2011. Roubo de veículo, no entanto, teve crescimento.

O indicador de Letalidade Violenta – homicídio doloso, latrocínio (roubo seguido de morte), auto de resistência (quando um policial mata em confronto) e lesão corporal seguida de morte – caiu 11,8% de janeiro a abril. Foram 1.644 vítimas, contra 1.864 no mesmo período de 2011. Nesse indicador, o resultado acumulado do ano foi o menor desde 2000, que registrou 2.372 vítimas.

Outro indicador estratégico, Roubo de Rua – incluindo roubo a transeunte, roubo de aparelho celular e roubo em coletivo – apresentou redução em todos os índices. No acumulado de janeiro a abril, em comparação com o mesmo período de 2011, verificou-se queda de 3.282 roubos. Foram 20.587 registros em 2012, contra 23.869 em 2011. Nesse caso, houve uma redução de 13,8%.

Já o indicador de Roubo de Veículo atingiu no período 25,8%, “um crescimento que confirma a tendência de alta dos últimos meses e que vem recebendo atenção especial das Polícias Civil e Militar”, segundo avaliação do próprio ISP. De acordo com o instituto, a Secretaria de Segurança vem realizando, desde março, operações para reverter o aumento desse crime.

(Agência Brasil)

Na época, documentos obtidos por Lide Brasil vincularam o vereador a duas empreiteiras. Uma delas é a Loctel Locação de Máquinas e Terraplenagem Ltda, aberta em abril de 1989 e que, conforme registros da Secretaria de Finanças, tinha José Júlio Lopes de Abreu como sócio. A outra era a Santerra Saneamento e Terraplenagem Ltda, constituída em janeiro de 2004. O vereador figurava entre os proprietários até 14 de janeiro de 2009, quando foi alterado o quadro societário. Os donos legais da Santerra passaram a ser Mary Angela Grella de Abreu – esposa de Julinho – e Vagner José Carbonezi.

As duas empresas trabalhavam comprovadamente para a Sanit Engenharia. Um dos caminhões (placa BIS-4023) usados nos serviços de cobertura dos buracos abertos pela Sanit estava registrado na 36ª Ciretran em nome da Santerra. Já o caminhão Volkswagen placa KWG-4368 pertencia à Loctel.

Em seu voto, o ministro afirmou que dispositivo da Resolução nº 20.034/1997 do TSE exige que o plano de mídia do partido para a veiculação da propaganda na forma inserções seja enviado às rádios e TVs no prazo mínimo de 15 dias.  Esse prazo foi desrespeitado pela legenda, disse o ministro.

Segundo o ministro Versiani, por essa razão, emissora de TV decidiu não divulgar a propaganda do PT. De acordo com ele, as emissoras estão desobrigadas a transmitir as inserções nacionais se o partido não respeitou o prazo de envio exigido pela resolução.

A decisão dos ministros foi unânime.

(Assessoria de Imprensa do TSE)

Quando propôs a execução, o BB já havia recebido mais de US$ 2 milhões do total de perdas líquidas, integralmente garantidas pelo seguro, no valor de US$ 4,3 milhões. A informação não foi prestada pelo banco, só surgindo em embargos da construtora. O restante foi quitado pelo próprio seguro quando a execução ainda tramitava, fato também não informado pelo banco. Daí a condenação por má-fé imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No STJ, o banco contestou essa decisão, apontando suposta violação de quase 30 artigos de leis processuais e materiais. Mas a ministra Nancy Andrighi contestou totalmente a pretensão da instituição financeira. Para ela, a lei processual garante não só as partes, mas a própria sociedade.

De acordo com a ministra, a vulneração dessa conduta leal dentro do processo — que é um dos requisitos necessários para a efetiva existência do procedimento processual — em suas diversas possibilidades, fragiliza a segurança jurídica necessária para a entrega da prestação jurisdicional.

“A litigância de má-fé é decorrente da violação ao dever geral de lealdade na conduta processual, fato fixado pela busca judicial de satisfação de um crédito que já tinha sido parcialmente adimplido por meio de contrato de seguro adjeto e o prosseguimento da execução, mesmo após o total recebimento dos valores contratados, ante o reconhecimento pela seguradora da ocorrência do sinistro (inadimplência contratual pelos obrigados originários) e o pagamento da apólice relativa”, completou a relatora.

O banco contestava ainda a multa por cobrança em dobro, já que o TJ-SP afirmou que os títulos executivos estavam prescritos. Mas a ministra esclareceu que o TJ-SP não analisou a prescrição, entre outros motivos, porque não havia nem mesmo data de vencimento nas notas promissórias assinadas em inglês, algumas sequer traduzidas.

De acordo com a relatora, o TJ-SP apontou ainda expressamente várias condutas reprováveis do banco: ajuizamento da execução quando já tinha recebido parte do montante; falta de comunicação ao juízo da quitação parcial anterior à ação e da integral durante seu andamento, e persistência na execução mesmo após o pagamento total do débito.

“Com o fiel adimplemento da obrigação decorrente da relação de débito e crédito, considerado o ponto culminante da conduta esperada reciprocamente pelas partes, mantém-se ainda responsabilidade para além do cumprimento da obrigação contratada”, explicou a ministra.

“Após o adimplemento exsurge a chamada ‘pós-eficácia’ decorrente do negócio jurídico extinto pelo pagamento, cujo descumprimento pode gerar danos”, completou. “Cuida-se de violação de deveres éticos, de honestidade, de equilíbrio das relações jurídicas decorrentes da boa-fé objetiva e da solidariedade”, acrescentou.

Outro ponto tratado pela ministra em seu voto foram os honorários advocatícios. O BB reclamava de excesso do juiz ao fixar em 20% do total da condenação o valor devido aos advogados da executada. A ministra Nancy, porém, ressaltou que o processo tramita há 24 anos, com diversidade de peças e anulação pelo TJ-SP da sentença, além de anulação anterior, pelo próprio STJ, de acórdão do TJ-SP em embargos de declaração. A quantia, portanto, não seria exagerada, diante do esforço que demandou dos representantes da construtora. 

(Revista Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do STJ)

De acordo com o julgamento, a vereadora foi eleita pelo PTB em 2008 e se desfiliou em outubro de 2011 sem motivo que justificasse sua saída, filiando-se ao PP – Partido Progressista. Para o juiz relator, des. Mathias Coltro, não há dados concretos que revelem grave discriminação pessoal e perseguição política alegadas. Os fatos mencionados pela defesa – perseguição e isolamento, bem como discriminação por parte dos dirigentes locais – “ocorreram mais de um ano antes do desligamento da vereadora, motivo pelo qual não podem ser considerados como justa causa para o rompimento do liame com o partido pelo qual a parlamentar requerida se elegeu”.

A Resolução TSE nº 22.610/07 prevê apenas quatro hipóteses para a mudança de partido: em caso de fusão ou incorporação por outro; se houver criação de nova agremiação; mudança substancial ou desvio do programa partidário; ou ainda se ocorrer grave discriminação pessoal do mandatário.

Da decisão, cabe recurso ao TSE.

(Assessoria de Imprensa do TRE)