Campinas viu o prefeito e vice-prefeito serem cassados no ano passado. A Câmara Municipal aprovou, em dezembro de 2011, o impeachment do prefeito Demétrio Vilagra (PT), acusado de envolvimento em irregularidades descobertas em contratos da prefeitura com a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (Sanasa).

Vilagra assumiu o cargo em agosto, após o então prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) ser também deposto do cargo sob acusação de participação em fraudes. Até a nova eleição, direta ou indireta, a chefia do Poder Executivo local é exercida pelo presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Serafim (PDT).

Na semana passada, atendendo a um pedido do PT, o juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Flávio Luiz Yarshell suspendeu liminarmente a decisão da Câmara Municipal de Campinas de fazer uma eleição indireta para eleger o novo prefeito da cidade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, em seu artigo 69, quando ficam vagos os cargos de prefeito e vice-prefeito nos três primeiros anos do mandato, devem ser feitas eleições 90 dias depois de aberta a última vaga.

Para a Procuradoria Regional de São Paulo, o termo “eleições” do artigo 69 tem que ser interpretado como sendo “eleições diretas”, em virtude do princípio da máxima efetividade da soberania popular. O procurador Pedro Barbosa Pereira Neto e o procurador regional eleitoral substituto André de Carvalho Ramos afirmam que, em um Estado Democrático de Direito, a eleição indireta é exceção, que tem que ser expressamente determinada.

Se não há expressa determinação de realização de eleição indireta, sustentam, o respeito à soberania popular impõe a realização de eleições diretas, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

Os procuradores também argumentam que os gastos com a eleição suplementar devem ser totalizados após o final do procedimento, com encaminhamento à Procuradoria da República do Município de Campinas, para análise de eventual propositura de ação de ressarcimento de danos ao erário contra o prefeito e o vice-prefeito cassados, que deram causa a tais gastos.

(Revista Consultor Jurídico, com informações do Portal da PRE-SP)

Félix tinha até as 18h desta segunda para apresentar a documentação. Segundo o advogado de Félix, Reynaldo Consenza, os documentos entregues comprovam que todos os bens do prefeito afastado tem rendimentos e valores lícitos. A partir desta terça-feira (7), o Legislativo começa a produzir o relatório final que pode apontar ou não pela cassação do mandato de Félix. O relator da CP, Ronei Martins, tem cinco dias para escrever o documento, que será lido em sessão especial e votado pelos vereadores, quando Silvio Félix também terá duas horas para se defender no Plenário. A data da sessão ainda não foi definida.

(Fonte: EPTV)

Brasília – A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) arrecadou R$ 24.535.132.500 com o leilão dos aeroportos de Guarulhos (Cumbica), Campinas (Viracopos) e Brasília (JK) em leilão realizado há pouco pela Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). O valor obtido no leilão, com os três maiores aeroportos do Brasil, é quase cinco vezes os R$ 5,5 bilhões, previstos no edital de licitação.

A concessão de Guarulhos, que tem prazo de 20 anos, foi arrematada por R$ 16,213 bilhões pelo consórcio Invepar – composto pelas empresas Invepar (Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A) e Acsa, da África do Sul.

O valor da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos ficou em R$ 3,821 bilhões, para o consórcio Aeroportos Brasil, composto pela Triunfo Participações e Investimentos (45%), UTC Participações (45%) e Egis Airport Operation (10%).

Já o aeroporto de Brasília foi arrematado por R$ 4.501.132.500, lance feito pelo consórcio Inframerica Aeroportos, composto pelas empresas Infravix Participações SA (50%) e Corporación America SA (50%).

A partir da assinatura do contrato de concessão, haverá um período de transição de seis meses, prorrogável por mais seis, no qual a concessionária administrará o terminal em conjunto com a Infraero. Após esse período, o novo controlador assume as operações do aeroporto. A gestão do espaço aéreo nos terminais concedidos não sofrerá mudanças e continuará sob o controle do Poder Público.

Um detalhe curioso é que todas as propagandas afirmam que “a população de Rio Claro pede obras importantes para a cidade” há 20 ou 30 anos. Na sequência, os anúncios ressaltam que “Agora a Prefeitura está fazendo. Porque com honestidade dá para fazer muito mais”. Com isso, os publicitários do atual governo rotulam como desonestos os governos das últimas três décadas. Nesse balaio ficam Nevoeiro Júnior, Lincoln Magalhães – que teve Du Altimari como diretor da Emderc -, Kal Machado, Azil Brochini e Cláudio Di Mauro.

Também saiu hoje a empresa vencedora da licitação para asfaltar o trecho do anel viário próximo ao novo Fórum e à Unesp. Com uma proposta de pouco mais de R$ 3,5 milhões, a PLF Construtora – sediada em Vinhedo e pertencente ao mesmo dono da Conpar – venceu a disputa.

Veja abaixo os textos integrais dos avisos:
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DE PROPOSTA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N. 02/09 – EDITAL N.166/09, destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, ATRAVÉS DA SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, ESCOLAS AGRÍCOLAS E DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESPECIAL, RESIDENTES NA ÁREA URBANA E RURAL, BEM COMO EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO NO MUNICÍPIO”. A CPL, após o transcurso da fase de habilitação com o manifesto desinteresse recursal das licitantes participantes presente aos autos, procedeu à análise das propostas (ENVELOPES N. 2) das empresas habilitadas no certame, a saber: RÁPIDO SÃO PAULO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., SERTÃOZINHO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e VIAÇÃO PIRACEMA DE TRANSPORTES LTDA. Julga-se, então, pela DESLASSIFICAÇÃO
da proposta da empresa SERTÃOZINHO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. – por não atender ao subitem 21.3 do edital, apresentando valor da proposta superior ao valor estimado. Julga-se, também, pela CLASSIFICAÇÃO das propostas na seguinte ordem classificatória: 1º lugar – RÁPIDO SÃO PAULO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. – a quantia de R$ 5,6005 por quilômetro rodado para veículo tipo ônibus, a quantia de R$ 3,6059 por quilômetro rodado para veículo tipo van, a quantia de R$ 5,2310 como valor médio por quilômetro rodado (média entre os valores apresentados para os veículos do tipo ônibus e veículos do tipo van) e, por fim, a quantia de R$ 12.054.886,51 (doze milhões, cinqüenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e um centavos) como valor estimado global do contrato; 2º lugar – VIAÇÃO PIRACEMA DE TRANSPORTES LTDA. – a quantia de R$ 5,6123 por quilômetro rodado para veículo tipo ônibus, a quantia de R$ 4,1202 por quilômetro rodado para veículo tipo van, a quantia de R$ 5,3359 como valor médio por quilômetro rodado (média entre os valores apresentados para os veículos do tipo ônibus e veículos do tipo van) e, por fim, a quantia de R$ 12.296.748,31 (doze milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) como valor estimado global do contrato. Neste sentido, em decorrência lógica, julga-se VENCEDORA do processo licitatório a empresa RÁPIDO SÃO PAULO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., pelo critério de “menor preço por quilometro” da proposta, apresentando valor abaixo àquele orçado pelo Órgão Requisitante. Julgamento publicado em cumprimento do disposto no art. 109, Inc. I, “b”, § 1º da Lei Federal n. 8.666/93 atualizada. Ficam os autos franqueados para vistas e extração de cópias aos interessados, abrindo-se prazo de interposição de recurso, que depois de transcorrido o prazo legal, remeter-se-á a autoridade competente para sua adjudicação/homologação. José
Roberto Reginatto – Presidente da CPL.

AVISO DE CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N. 08/11 – EDITAL 207/11, destinado a “PAVIMENTAÇÃO DO ANEL VIÁRIO (CIDADE JUDICIÁRIA / UNESP”. A CPL após a abertura dos ENVELOPE N. 2 – PROPOSTA das empresas habilitadas no certame, a saber: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA., PLF CONSTRUTORA LTDA e SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Registra-se a devolução do ENVELOPE N. 2 – PROPOSTA das licitantes inabilitadas no transcurso do certame – ARACONS CONSTRUTORA LTDA., DRR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e TERRAPAC – TERR. PAV. CONSTR. TRANSP. COM. LOC. EQ. LTDA. Após rubricadas e analisadas, julga-se pela DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da empresa – CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA., por descumprir o subitem 18.1.3 do edital apresentando proposta com valor acima daquele ora estimado pelo Órgão Requisitante. Julga-se pela CLASSIFICACÃO das propostas na seguinte ordem: 1º lugar) a empresa PLF CONSTRUTORA LTDA., com valor total de R$ 3.543.854,89 e em
2º lugar) a empresa SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA com valor total de R$ 4.073.037,94. Julgando como VENCEDEDORA, pelo critério de “menor preço” global da proposta, a empresa PLF CONSTRUTORA LTDA. por apresentar valor à menor do que aquele estimado pelo Órgão Requisitante, perfazendo economicidade de aproximadamente 16% (dezesseis por cento). Julgamento publicado em cumprimento do disposto no art. 109, inc. I, “b” e seu § 1º da Lei Federal n. 8.666/93 atualizada, bem como a fixação no QUADRO DE AVISOS DE LICITAÇÕES. Encontram-se os autos franqueados para vistas e extração de cópias aos interessados, aguardando-se prazo de interposição de recurso, que depois de transcorrido, remeter- se-á a autoridade competente para sua adjudicação/homologação. José Roberto Reginatto – Presidente da CPL.

Nove dias após o fim das sacolas descartáveis nos supermercados de São Paulo, os donos dos estabelecimentos firmaram um acordo com o Ministério Público nesta sexta-feira (3) no qual se comprometem a oferecer gratuitamente alternativas para os consumidores transportarem suas compras por um período de dois meses. Isso poderá ocorrer de diferentes formas, como por meio de caixas de papelão, sacola de pano ou até sacolas biodegradáveis

De acordo com o Ministério Público, o Termo de Ajustamento de Conduta assinado com a Associação Paulista de Supermercados (Apas) tornou clara a posição já defendida pelo Procon, de que o consumidor deve ter alternativas à sacolinha descartável. O promotor do Meio Ambiente José Eduardo Ismael Lutti afirmou que a mudança na rotina do consumidor foi significativa, e que é necessário esse período de adaptação. A multa em caso de descumprimento é de R$ 25 mil por dia.

O acordo determinou ainda que, por seis meses, os mercados terão de oferecer uma opção de sacola biodegradável pelo preço de até R$ 0,59. “Pode haver opções coloridas, mais caras, mas deve oferecer também essa opção mais acessível ao consumidor”, afirmou Lutti.

Outro item do acordo diz respeito ao Dia do Consumidor – 15 de março. Nesta data, os mercados terão de distribuir sacolas reutilizáveis para quem adquirir pelo menos cinco itens. E pelo prazo de seis meses a partir de 15 de março, terão de trocá-las caso apresente algum defeito.

Campanha
O projeto Vamos Tirar o Planeta do Sufoco, da Apas, acontece desde 25 de janeiro em todo o estado de São Paulo e visa substituir as sacolas descartáveis por outras reutilizáveis. Segundo a associação, 100% dos supermercados associados já aderiram à campanha.

(Fonte: Globo.com/G1)

A AMB entrou, no ano passado, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a resolução 135 do CNJ, que dispõe sobre procedimentos administrativos contra magistrados no país. A resolução está sendo votada, artigo por artigo, pela Suprema Corte desde a última quarta-feira (1º). Alguns artigos ainda não foram apreciados pelos ministros.

“O julgamento ainda não terminou. Há alguns pontos que podem ser aperfeiçoados. Há muita coincidência de opiniões entre os ministros. E há um ponto levantado pelo ministro Luiz Fux, que eu acho importante. Ele diz que deve haver a fundamentação para que haja a instauração do processo perante o CNJ. Acho que isso ainda pode ser construído até o final do julgamento”, afirmou Calandra.

De acordo com ele, enquanto o julgamento não for encerrado e, mesmo depois de terminado, ainda há possibilidade de “manejos de embargos de declaração (pedidos de esclarecimentos à Corte)”. Um dos artigos contestados pela AMB, que foi votado ontem, se refere ao fato de que o CNJ pode investigar juízes suspeitos de ilícitos, independentemente das corregedorias dos tribunais.

A associação defende que o CNJ só seja acionado quando a corregedoria não atuar, mas o Supremo considerou que o conselho pode atuar de forma independente, sem a necessidade de aguardar por um posicionamento das corregedorias.

“A AMB não saiu derrotada porque não pretendia eliminar nenhum poder que o CNJ já não tivesse na própria Constituição. O que nós queremos é aperfeiçoar a atuação do CNJ. Essa competência extraordinária do CNJ, de poder instaurar processo contra qualquer magistrado em qualquer ponto do país, deve ser fundamentada. Por um voto, ficou decidido que o CNJ recebe reclamação de qualquer parte do país e ele decide se instaura ou não, sem nenhuma obrigação de dizer porque está suprimindo a competência inicial dos tribunais estaduais ou federais”, disse Calandra.

(Agência Brasil)

Campinas viu o prefeito e vice-prefeito serem cassados no ano passado. A Câmara Municipal aprovou, em dezembro de 2011, o impeachment do prefeito Demétrio Vilagra (PT), acusado de envolvimento em irregularidades descobertas em contratos da prefeitura com a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (Sanasa).

Vilagra assumiu o cargo em agosto, após o então prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) ser também deposto do cargo sob acusação de participação em fraudes. Até a nova eleição, direta ou indireta, a chefia do Poder Executivo local é exercida pelo presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Serafim (PDT).

(Revista Consultor Jurídico, com informações da Agência Brasil.

O Promotor de Justiça, Dr. Gilberto Porto Camargo (foto), instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades em eventos promovidos na Sociedade Philarmônica Rioclarense, local onde está instalada a Escola de Samba Unidos da Vila Alemã (UVA). Presença de menores em horários incompatíveis, venda ilegal de bebidas alcoólicas e barulho excessivo fazem parte da denúncia, conforme texto distribuído à Imprensa no final da tarde desta quinta-feira (02):

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: INFÂNCIA E JUVENTUDE

REPRESENTANTE: CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA

INTERESSADA: SOCIEDADE PHILARMÔNICA

ASSUNTO: Violação aos direitos das crianças e adolescentes e má estrutura do prédio do Clube, ponde em risco a integridade física dos frequentadores.

Chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, por meio de representação do Dr. Cláudio dos Santos Silva, OAB n° 128.899, com escritório na Rua 04 n° 915, Rio Claro – SP, as seguintes irregularidades constatadas no Clube Philarmônica:

01. Permanência de muitos menores no Clube, em horários incompatíveis com suas idades;

02. Venda ilegal de bebidas alcóolicas;

03. Emissão de sons altíssimos, gritarias e algazarras, dentro e fora do Clube;

04. Consumo intenso de substâncias entorpecentes aos arredores do Clube, sem qualquer fiscalização;

05. Proximidades de grandes eventos no Clube, com a probabilidade dos problemas acima se repetirem;

06. Ausência de sistema de contenção de acústica no Clube e falta de proteção contra incêndios e outros possíveis desastres, noticiando que o assoalho do salão principal encontra-se comprometido com afundamento.

Nesses termos:

Considerando a necessidade da coleta de outras informações, para orientar a tomada de providências legais e pertinentes, especialmente a propositura de ação civil pública e outras medidas administrativas e judiciais próprias, constituindo o Inquérito Civil, instituído pela Lei 7.347/85 o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios;

Considerando que, consoante o disposto nos artigos 37, § 4°, 127 e 129, inc. III, da Constituição Federal, 25 inc. IIV, alínea b, da Lei Federal 8.625/93, 103, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93, é função institucional do Ministério Público a defesa da Infância e Juventude;

Considerando o disposto no Ato Normativo nº 484, de 05 de outubro de 2.006, do Colégio de Procuradores de Justiça, em seu artigo 19, e no Aviso nº 05/06 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Resolve:

Instaurar INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, para a verificação de eventuais ilegalidades.

1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, do Ato nº 019/97-CPJ, nomeio sob compromisso, para secretariar os trabalhos, a Sra. Lilian Wolf Schwerdtfeger, Oficial de Promotoria;

2. Autuados esta Portaria e os documentos que a acompanham, para seu regular prosseguimento, registre-se e comunique-se o Cao-Cível – Área da Infância e Juventude;

 3. Cientifique-se o representante (artigo 19, inciso IV, do Ato n° 484/06 – CPJ);

 4. Notifique-se a interessada para prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 20, do Ato n° 484/06 – CPJ);

5. Junte-se cópia de petição inicial de procedimento preparatório/fiscalizatório, ajuizado na presente data perante a Vara da Infância e Juventude local;

6. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Rio Claro – SP para fiscalizar os eventos no Clube Philarmônica nos dias 03 e 11 de fevereiro de 2012 e outros eventos similares em datas futuras, e autuar os responsáveis pelas violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Portaria da Vara da Infância e Juventude local, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, após as diligências;

7. Oficie-se à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente local, para apurar a notícia de poluição sonora no Clube Philarmônica, em defesa do direto coletivo;

8. Oficie-se ao Corpo de Bombeiros local, para que informe se o Clube Philarmônica possui Alvará vigente e, caso contrário, vistorie o local, apontando eventuais irregularidades, comunicando-se o Ministério Público no prazo 15 (quinze) dias;

9. Oficie-se à Defesa Civil local, para fiscalizar a entidade e providenciar o necessário para acautelar a segurança dos menores e demais frequentadores, se o caso, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias;

10. Oficie-se à Prefeitura Municipal para que informe se o Clube Philarmônica possui Alvará vigente e, caso contrário, vistorie o local, apontando eventuais irregularidades, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias;

11. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar local para intensificar o policiamento preventivo aos arredores do Clube nos eventos referentes aos dias 03 e 11 de fevereiro de 2012 e em futuros eventos similares, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, após as diligências;

12. Requisite-se a instauração de Inquérito Policial, para apurar a prática das infrações penais de tráfico ilícito de drogas e venda de bebidas alcóolicas envolvendo menores de 18 (dezoito) anos, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias;

13. Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis local, para que encaminhe cópia da matrícula do imóvel onde atualmente funciona o Clube Philarmônica, situado entre a Av. 05 com a Rua 05, bem como informe se o prédio é patrimônio histórico, cultural, turístico ou paisagístico, tombado ou não, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se nova conclusão.

Rio Claro, 02 de fevereiro de 2012.

Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça

Leonardo BMC Pereira

Analista de Promotoria

Pereira e Faísca podem ficar de fora da próxima eleição (Jornal Cidade)

Em nota distribuída à Imprensa, o presidente da Executiva Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro, deputado Campos Machado, manifestou seu descontentamento em relação aos vereadores Sivaldo Faísca e José Pereira dos Santos, que votaram contra a cassação dos mandatos do prefeito de Rio Claro, Du Altimari (PMDB), e da vice-prefeita, Olga Salomão (PT), durante a sessão encerrada na madrugada desta quinta-feira (02). Veja abaixo o texto do comunicado oficial:

Contrariando decisão do Diretório Municipal do PTB, os vereadores Sivaldo Faísca e José Pereira dos Santos, ambos petebistas, votaram ontem pela manutenção do prefeito à frente do Executivo. Os Trabalhistas agora vão discutir a traição cometida pelos vereadores e devem negar legenda para que eles concorram pelo PTB à reeleição.
O presidente estadual do PTB, deputado Campos Machado, declarou, ontem mesmo, que quem fala pelo PTB de Rio Claro é o Diretório Municipal, que tem como presidente Tu Reginato. “Está nas mãos de Tu”, afirmou Campos Machado.
“Não é a primeira vez que Faísca trai uma decisão importante do partido. O que aconteceu é um absurdo. Os dois vereadores já tinham sido avisados do risco que correriam caso contrariassem uma decisão do Diretório Municipal, claramente favorável à cassação do prefeito”, disse Reginato.
O PTB, segundo Campos Machado, “não está numa prateleira de venda e nunca vai estar” enquanto ele estiver presidindo o partido em São Paulo.
“Neste momento único de nossa história, quando, pela primeira vez um partido político vai lançar mais de 500 candidatos majoritários em São Paulo, não posso aceitar deslealdade, venha ela de quem quer que seja. O PTB de São Paulo tem comando e este comando é intransferível a terceiros. Vou prestigiar o presidente Tu e cada um dos vereadores arcará com a conseqüência de sua deslealdade”, declarou Campos Machado.